Ministro diz que garantia de dignidade à pessoa humana coroa o Estado Democrático de Direito

Em conferência sobre Estado Democrático de Direito, Constituição de 1988 e Direito do Trabalho, proferida na manhã desta quinta-feira, dia 8, no Museu de Ciências Naturais da PUC Minas, em Belo Horizonte, na abertura do III Congresso de Direito Material e Processual do Trabalho e do I Congresso Latino-Americano de Direito Material e Processual do Trabalho, o ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, afirmou que a pessoa humana, com a garantia de sua dignidade, ocupa o vértice de um tripé conceitual de Estado Democrático de Direito, à luz da Constituição Federal de 1988.

O ministro do TST explicou que o Estado Democrático de Direito decorre da democracia, mas não da democracia antiga, reduzida de conteúdo notadamente pela exclusão das mulheres e dos homens sem propriedade. Mas, sim da democracia contemporânea, de caráter multidimensional, crescente e contínua, de inclusão política e dimensões social, econômica, cultural e institucional, tanto no que se refere às instituições estatais quanto à sociedade civil.

O pronunciamento do ministro Maurício Godinho Delgado foi precedido de homenagem à desembargadora e professora Alice Monteiro de Barros, que dedicou sua vida ao Direito do Trabalho, conforme destacou Cláudia Gomes, coordenadora de Direito Material e Processual do Trabalho do Instituto Lopes da Costa, entidade promotora dos congressos, em parceria com o Programa de Pós-Gradução em Direito da PUC Minas, com apoio do TRT-MG e de sua Escola Judicial.

Advogada Ellen Mara Ferraz Hazan, da OAB; desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria; ministro Maurício Godinho Delgado; Cláudia Gomes; professor Davidson Mallaco, advogado trabalhista e coordenador do Conselho Docente; e Ana Clara Lopes Salgado, do instituto

A presidente do TRT-MG, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, saudou o conferencista e elogiou as instituições e os profissionais envolvidos na promoção e organização dos congressos, cujo sucesso, segundo ela, podia antecipar que será pleno, tanto pela troca de experiências e integração que vão proporcionar entre os magistrados e a comunidade acadêmica, quanto pela importância dos temas elencados para debate, evidenciada pela completa lotação do recinto.

Além da presidente do TRT, que realçou a preocupação da Escola Judicial com a formação dos magistrados e servidores do tribunal, também prestigiaram a conferência de abertura dos congressos os desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Fernando Rios Neto, Anemar Amaral, José Eduardo Chaves Júnior e Márcio Túlio Viana (aposentado), além de dezenas de servidores, professores, estudantes e advogados.

Ainda em sua palestra, o ministro Maurício Godinho Delgado explicou os marcos do Constitucionalismo que, a partir dessa democracia mais esvaziada, à qual se referiu, consolidaram, ao longo dos anos, os avanços progressivos, recepcionados, hoje, nas Cartas Políticas dos países democráticos. O primeiro desses marcos, na visão do ministro, seria o Estado Liberal, com conquista, principalmente, das liberdades individuais. O segundo - Estado Social de Direito, teria vindo a lume entre os anos 1910/1920, com o acolhimento de direitos previdenciário e do trabalho, entre outras, na Constituição Alemã de 1919. O terceiro, o Estado Democrático de Direito, consagrado nas Cartas Magnas Alemã, Francesa e Italiana pós-Segunda Guerra Mundial e albergado na Constituição Brasileira de 1988, que incorporam a força do humanismo.

O ministro do TST ressaltou que esse Estado Democrático de Direito permite um tripé conceitual perfeitamente identificável em nossa Constituição da República, composto pela Pessoa Humana, com sua garantia de dignidade (preâmbulo e títulos I, II, VII e VIII); Sociedade Política (títulos I, II, III, IV, V e VI) e Sociedade Civil (títulos I, II, VII e VIII). A pessoa humana ocuparia o vértice do Estado Democrático de Direito. A Sociedade Política e a Sociedade Civil completariam o tripé, desde que, advertiu o ministro, que "as instituições sejam estruturadas e funcionem de maneira dinâmica, democrática e inclusiva, na vida econômica, social, cultural e no mundo do trabalho do país". (Walter Salles - Fotos: Madson Morais)

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