Tribunal Pleno aprova regulamentação do processo de vitaliciamento de juízes substitutos
O Tribunal Pleno do TRT-MG, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 8, em sua sede, na cidade de Belo Horizonte, concedeu, no julgamento de matéria judiciária, a segurança parcial a uma candidata aprovada em concurso público para servidora do tribunal, que alegava ilegalidade na exigência de documento não relacionado no edital do certame. Na apreciação das matérias administrativas, entre outras deliberações, autorizou a abertura de procedimento disciplinar contra magistrado e aprovou o regulamento do processo de vitaliciamento de juízes substitutos no âmbito da 3ª Região.
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| Foto Madson Morais |
Abertura
Na abertura da sessão, a presidente do TRT e do Pleno, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, registrou voto de pesar pelo falecimento de Helena Araújo e de Jayme Alves Lima, ela, sogra do diretor-geral da instituição, Guilherme Augusto de Araújo, e Jayme, avô do assessor da diretoria-geral Ricardo Marques.
O desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, por sua vez, lamentou o falecimento de Terezinha Toledo Gonçalves, mãe do juiz Marcio Toledo Gonçalves e da procuradora do trabalho Sônia Toledo Gonçalves.
Já o desembargador Fernando Rios Neto propôs congratulações do Colegiado para com o governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, e o presidente da Copasa, Ricardo Augusto Simões Campos, pelos 50 anos da empresa, que, no entender do magistrado, é orgulho dos mineiros por sua posição e importância social, especialmente devido ao tratamento de água que abastece a maioria dos lares do estado e pelos serviços de captura e tratamento de esgoto. Criada em 1963, como Companhia Mineira de Água e Esgotos - Comag, a Copasa teve como primeiro presidente o pai de Fernando Rios Neto, homenageado recentemente, in memoriam .
Os votos de pesar e a homenagem receberam a adesão de todo o Pleno, do Ministério Público do Trabalho, representado na sessão pelo procurador-chefe, Hélder Santos Amorim, e dos demais presentes.
Repúdio
O desembargador Jorge Berg de Mendonça, por sua vez, requereu uma moção de repúdio do colegiado máximo do TRT em face do Banco do Brasil, pela forma que vem tratando o 2º Grau, com menoscabo e desprezo. Segundo o desembargador, a instituição transferiu o gerente do posto de atendimento do TRT para outra unidade, deixando todo o serviço a cargo apenas de um caixa, que, apesar de todo seu esforço, não tem meios de prestar serviços de qualidade para os magistrados e servidores. Fazendo coro com Jorge Berg, a desembargadora Emília Facchini manifestou sua indignação com a atitude da instituição financeira, que, segundo ela, promoveu as mudanças sem ao menos informar os correntistas com antecedência.
A presidente Deoclecia Amorelli Dias esclareceu que tem trabalhado insistentemente nesta questão, inclusive encaminhou oficio ao CSJT informando a situação. Na oportunidade, a desembargadora fixou um prazo para que o posto retome a qualidade dos serviços prestados aos correntistas deste Regional
Matérias Judiciárias
Mandados de Segurança
O Tribunal Pleno, por maioria de votos, decidiu pela concessão parcial da segurança postulada por Everalda Marques, para suspender o prazo de sua posse como servidora do TRT até 31/12/13. A candidata, aprovada em concurso público para o cargo de analista judiciário, especialidade contabilidade, alegava que no edital não constava a exigência de apresentação de registro no respectivo Conselho, feita no momento da posse. A suspensão do prazo concedida pelo Pleno vai permitir que a impetrante faça o registro exigido.
Mesma sorte não teve o impetrante Ricardo Tadeu Amorim Moreira, que rebelou-se contra atos imputados à diretora da Secretaria de Pessoal, Maria de Fátima Monteiro Lobato Campos Ferreira e do diretor-geral Guilherme Augusto de Araújo. Por unanimidade, lhe foi denegada a segurança pretendida.
Agravos Regimentais
Por maioria de votos, o Colegiado Máximo negou provimento aos agravos regimentais interpostos pela empresa Contax, ambos contra decisão da Vice-Corregedoria do tribunal.
Matérias Administrativas
Vitaliciamento
Foram aprovados, por unanimidade, os processos de vitaliciamento dos juízes do trabalho substitutos Vanderson Pereira de Oliveira e Victor Luiz Berto Salomé Dutra da Silva, que ficam aptos a adquirir a vitaliciedade ao completarem dois anos de exercício da magistratura.
Adiados os processos de preenchimento de duas vagas de desembargador
Foram adiadas a eleição da lista tríplice e a indicação do magistrado mais antigo para o preenchimento de duas vagas para o cargo de desembargador do TRT, respectivamente, por merecimento e antiguidade, até a nomeação, pela presidente Dilma Roussef, dos desembargadores que vão ocupar os cargos cujas listas já se encontram na Presidência da República. Pela ordem, as vagas cujo processo de preenchimento foi adiado, correspondem à 4ª e 5ª vagas das 13 criadas pela Lei 12.616/2012.
Pleno autoriza abertura de procedimento disciplinar contra juiz
Por unanimidade, o Tribunal Pleno rejeitou as preliminares arguidas em defesa prévia e, no mérito, autorizou, por maioria, a abertura de procedimento disciplinar administrativo contra um magistrado pela suposta prática de atos, fora do trabalho, considerados incompatíveis com o exercício da magistratura. Também por maioria de votos, o juiz foi afastado de suas funções até decisão final do processo.
Protocolo Integrado
Por unanimidade, o Tribunal Pleno referendou a Resolução Conjunta TRT3/GP/CR/DJ, que autoriza o uso de envelopes pré-franqueados de Sedex, do SPICI - Sistema de Protocolo Integrado Capital/Interior, do TRT-MG, até o dia 19 de dezembro de 2013.
A autorização tem por objetivo evitar prejuízos àqueles que haviam adquirido tais envelopes até o dia 30 de junho de 2013, véspera da data em que o SPICI deixou de ser disponibilizado.
Processo de vitaliciamento tem nova regulamentação
Também sem divergência, o Tribunal Pleno aprovou a resolução administrativa que regulamenta o processo de vitaliciamento dos juízes substitutos. O anteprojeto que deu origem à norma aprovada foi apresentado pelo grupo de estudo criado para analisar a necessidade de adequação do regulamento então existente no Regional às diretrizes traçadas pelo Ato Conjunto nº 01, de 4 de março de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Magistratura Trabalhista. (Walter Salles)
Órgão Especial
Dezesseis matérias foram apreciadas pelo Órgão Especial nesta quinta
Os desembargadores do Órgão Especial apreciaram, nesta quinta feira, 8 de agosto, um Recurso Administrativo, quatro Agravos Regimentais, três Embargos de Declaração e diversas outras matérias administrativas, além de atos de aposentadoria de quinze servidores. A Sessão, que iniciou após as 16h30, ocorreu no Plenário 1 do TRT, localizado no 10º andar do Edifício Sede.
Menções ao atual procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho
Após comunicar aos presentes que esta seria a última sessão com a presença do atual representante do Ministério Público do Trabalho em MG, procurador-chefe Hélder Santos Amorim, a presidente do TRT-MG, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, aproveitou a ocasião para lhe transmitir um agradecimento pela postura de diálogo e de colaboração para com o tribunal, e também o elogiou pelas suas qualidades. O desembargador Ricardo Mohallem, que até o mês passado atuou como coordenador do PJe no estado, ressaltou a postura do procurador-chefe como "parceiro de primeira hora" do projeto. O procurador-chefe agradeceu a todos os magistrados e servidores "pela forma cordial, altiva e respeitosa com que sempre o receberam".
Recurso Administrativo
De autoria de Ednaldo da Silva Lima, o único Recurso Administrativo da sessão pretendia reverter decisão da Presidência do TRT-MG. O pedido foi denegado por unanimidade.
Agravos Regimentais
A Sessão apreciou quatro Agravos Regimentais. O primeiro deles, interposto por Nivaldo Silvano dos Santos contra decisão da Vice-Corregedoria, teve o provimento negado por decisão unânime. Também contra a Vice-Corregedoria, o Agravo de Mariene Luíza Macário dos Santos foi julgado da mesma maneira pelo colegiado. O terceiro, de autoria de Marcel Lopes Machado e outra, que questionava decisão da Corregedoria e de outros, tinha entrado na pauta do Órgão Especial anterior, mas a decisão foi adiada devido a pedido de vista da presidente do tribunal. Nesta Sessão, houve uma votação unânime no sentido de deixar de prover o agravo. A decisão de dar conhecimento a este agravo, em relação a ambos os autores, foi tomada por maioria. O último agravo apreciado pelo Órgão Especial desta quinta-feira, contra a Corregedoria, tinha como autor Dárcio Guimarães de Andrade, e foi desprovido da mesma forma que os outros.
Embargos de Declaração
Embargo apresentado contra ato da Corregedoria por Jaqueline de Souza e outro foi conhecido, mas obteve voto desfavorável do conjunto da sessão. Farley Eduardo Rocha da Silva também teve seu Embargo de Declaração contra decisão tomada pela Corregedoria conhecido e apreciado de forma desfavorável por todos os julgadores. Por unanimidade, também foi negado provimento ao Embargo de Declaração de iniciativa de um juiz.
Permuta, convocação e licença de magistrados
Sem divergências, foi deferida a permuta entre o juiz deste tribunal, Ricardo Machado Lourenço Filho, e o magistrado trabalhista da 16ª Região (MA), Marcelo Marques.
O colegiado também respaldou, por unanimidade de votos, a convocação dos juízes da primeira instância Paulo Maurício Ribeiro Pires e Maria Cristina Diniz Caixeta, para substituir, respectivamente, os desembargadores Sebastião Geraldo de Oliveira e Paulo Roberto Sifuentes Costa junto ao tribunal, por período limitado. Igual consenso se verificou ao autorizar a convocação dos juizes Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Taísa Maria Macena de Lima e Rosemary de Oliveira Pires para continuarem atuando, temporariamente, em turmas do tribunal.
Suspensão de funcionamento de postos
Os atos de suspensão do funcionamento do Posto Avançado de Piumhi no dia 22 de julho e de suspensão dos prazos judiciais e das atividades na Justiça do Trabalho de Sete Lagoas entre os dias 5 e 9 de agosto deste ano foram referendados por votação unânime do Órgão Especial.
Aposentadoria de Servidores
O Órgão Especial desta quinta-feira não registrou nenhuma divergência ao ratificar os atos de aposentadoria de Maria de Abadia dos Santos Castro, que é Analista Judiciária - Oficial de Justiça Avaliadora Federal, de Nilma Maria Araújo de Oliveira, que é Técnica Judiciária da Área Administrativa, de Helena Sílvia Trivelatto Messias, Analista Judiciária da Área Administrativa, de Sheila Raquel Santana, Auxiliar Judiciária da Área Administrativa e de Antônio Pacheco dos Santos, Analista Judiciário da Área Judiciária.
Homologação de Concurso
A homologação dos resultados do Concurso Público nº 01 / 2012 para o cargo de juiz do trabalho substituto do TRT-MG se deu por consenso. (David Landau)