Aprovado calendário de 2013
Reunidos em Belo Horizonte nessa quinta-feira, 13 de dezembro, o Órgão Especial e o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deliberaram sobre matérias importantes, como processos administrativos disciplinares, revisão da Súmula Regional n. 27, provimento disciplinador dos arquivamentos dos processos de execução e calendário de sessões de ambos os colegiados no ano de 2013, que inclui a data do pleno extraordinário de eleição para presidente do TRT. Excepcionalmente, a sessão do Órgão Especial ocorreu primeiro, pela manhã. Por isso, as notícias concernentes a ela precedem as do Colegiado Máximo.
|
| Foto: Leonardo Andrade |
ÓRGÃO ESPECIAL
Recursos Administrativos e Agravo Regimental
O Órgão Especial negou provimento aos recursos administrativos de José Adelino Dantas e Hélio Ferreira Diogo, interpostos contra atos da Presidência do Tribunal. Já o recurso administrativo de Maria Augusta Bhering Viana, igualmente contra ato da Presidência, não foi conhecido, ao passo que o de Waldyr Eufrásio de Souza, também contra ato da Presidência, foi retirado de pauta. Outro recurso malogrado foi o agravo regimental de Gislane dos Santos, que não mereceu provimento.
Designação para atuar como terceiro votante
Foi referendada pelo Órgão Especial a designação da juíza Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, titular da 5ª VT de Juiz de Fora, para atuar como terceira votante, em caráter excepcional, na Turma Recursal de Juiz de Fora, no dia 27 do mês passado, em razão do impedimento declarado pelo juiz convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco.
Convocação para substituir no 2º Grau
Os atos de convocação dos juízes Érica Aparecida Pires Bessa, Ricardo Marcelo Silva, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, Orlando Tadeu de Alcântara, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, Eduardo Aurélio Pereira Ferri, Maria Cristina Diniz Caixeta, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Antônio Gomes de Vasconcelos, Rodrigo Ribeiro Bueno, Vitor Salino de Moura Eça, Márcio José Zebende, José Nilton Ferreira Pandelot e Frederico Leopoldo Pereira para substituir no Tribunal foram autorizados pelo Órgão Especial.
Convocação para composição de Turma
Também foram autorizadas pelo mesmo colegiado as convocações dos juízes Milton Vasques Thibau de Almeida, José Marlon de Freitas, Luís Felipe Lopes Boson e Ana Maria Amorim Rebouças para compor, respectivamente, as 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas do Regional.
Processo administrativo disciplinar
Analisando processo administrativo disciplinar contra servidor, o Órgão Especial deliberou pela sua demissão.
Presidência tem novo assessor jurídico
O Órgão Especial referendou a designação do servidor Danilo Macedo Junior para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Presidência do Tribunal, CJ-03. Ele vai ocupar o posto decorrente da exoneração, a pedido, da servidora Cláudia Mendes de Freitas Lemos.
Danilo é bacharel em Direito, pós-graduado em Direito do Trabalho: Materialidade, Instrumentalidade e Efetividade, e trabalha no Tribunal desde 1988, onde ingressou mediante aprovação em concurso público.
Referendado nome de Enzo para diretor da 3ª VT de Betim
Também foi referendada pelo Órgão Especial a designação do servidor Enzo Giovanni Barbieri para o cargo em comissão de diretor da 3ª VT de Betim, por indicação do juiz Leonardo Passos Ferreira. Enzo, que é bacharel em Direito, trabalha no Tribunal desde 1984.
Homologada substituição na comissão multiprofissional do concurso de juiz
O Colegiado Especial chancelou a indicação da juíza Taísa Maria Macena de Lima para integrar, como titular, a Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva do Concurso Público n. 01/2012, para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal, em substituição à desembargadora Mônica Sette Lopes, cuja assistente inscreveu-se para o certame. Também foi ratificada a indicação do juiz auxiliar da Presidência, Orlando Tadeu de Alcântara, para suplente da mesma comissão, no lugar da juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, que tem uma sobrinha inscrita para o concurso. Houve substituição também na suplência da Comissão Multiprofissional do mesmo concurso, em que a médica Célia Maria Ferreira Couto deu lugar ao subsecretário Marcos Antônio Gangana Júnior
Aposentadorias
Foi referendado o ato da Presidência de concessão de aposentadoria integral do servidor Helvécio Vieira de Souza (Técnico Judiciário).
TRIBUNAL PLENO
Na abertura da sessão do Pleno, a presidente do TRT, desembargadora Deoclecia Amorelli Dias, reiterou cumprimentos ao ministro Carlos Alberto Reis de Paula, alçado ao cargo de presidente do TST e do CSJT, e ao advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, primeiro mineiro a ocupar a presidência da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - Abrat para o biênio 2012/2014. A presidente rendeu homenagens também à Faculdade de Direito da UFMG, pelos 120 anos de existência completados no dia 10 deste mês de dezembro. Leia aqui o texto da desembargadora Mônica Sette Lopes, designada pela presidente Deoclecia Amorelli Dias para falar sobre o acontecimento em nome do Colegiado.
Balanço da Semana Nacional de Conciliação
O desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, vice-corregedor do Tribunal, prestou contas a seus pares dos resultados alcançados na Semana Nacional de Conciliação, transcorrida de 7 a 14 de novembro último, fechada com 7.224 audiências, nas quais foram celebrados 1.387 acordos, num total de R$38.884.096,57.
Matérias Judiciárias
Surdez unilateral não autoriza posse de candidato aprovado em concurso público para vaga reservada para deficiente
Por maioria de votos, o Pleno denegou segurança à candidata Najla Rodrigues Maia, que foi aprovada em concurso público para cargo de analista judiciário, nas vagas reservadas a deficientes físicos, mas que teve a posse negada em virtude da constatação de que sua surdez é unilateral, ou seja, apenas em um ouvido.
Processamento de Agravo de Instrumento
Também por maioria de votos, foi concedida segurança à empresa Metagal Indústria e Comércio Ltda., para determinar o processamento de agravo de instrumento apresentado (e não recebido) contra o trancamento de recurso de revista interposto por e-DOC com número de folhas superior ao permitido pela Instrução Normativa nº 01 de 2010 deste TRT.
Matérias Administrativas
Processo Administrativo contra magistrado
No processo número 4 da pauta do Tribunal Pleno, o colegiado aplicou ao magistrado a pena de censura, com afastamento das funções até decisão final e comunicação ao CNJ.
Reclamações disciplinares e correicionais
No julgamento da reclamação disciplinar relativa ao processo número 5 da pauta, foi autorizada a abertura de processo administrativo e o afastamento das funções do magistrado até decisão final. Para relator, foi sorteado José Eduardo de Resende Chaves Júnior.
Já nas reclamações disciplinares concernentes aos processos 8 e 9 da pauta, foi autorizada a abertura de processo administrativo contra os respectivos magistrados, sem afastamento das funções. Mesmo desfecho tiveram as reclamações correicionais relativas aos processos 10, 11 e 13 da pauta.
Vitaliciamento
De acordo com decisão do Tribunal Pleno, os juízes Daniel Chein Guimarães e Andressa Batista de Oliveira estão aptos a adquirir a vitaliciedade ao completarem dois anos de exercício da magistratura.
Revisão da Súmula Regional nº 27
A conversão da Orientação Jurisprudencial n. 307 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no item I da Súmula 437 do mesmo sodalício, conforme Resolução n. 185, de 14 de setembro deste ano, levou ao acolhimento, pelo Tribunal Pleno do TRT-MG, da proposta de revisão da sua Súmula n. 27, apresentada pela Comissão de Jurisprudência, aprovada com a seguinte redação:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL - A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e item I da Súmula n. 437 do TST.
Eleição para presidente será em 11 de julho de 2013Foi aprovado hoje o calendário das sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial para o ano de 2013, que serão realizadas nas seguintes datas: 21 de fevereiro, 14 de março, 11 de abril, 9 de maio, 13 de junho, 11 de julho, 8 de agosto, 12 de setembro, 10 e 17 de outubro, 7 de novembro e 12 de dezembro. No dia 11 de julho, haverá também uma sessão extraordinária, às 10h, de eleição para o cargo de presidente do tribunal. O mandato da presidente Deoclecia Amorelli Dias termina no dia 31 de agosto de 2013.
Proposta que disciplina procedimentos para arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução é aprovado
Foi aprovada hoje pelo Pleno a proposta de provimento apresentada pela Corregedoria para disciplinar os procedimentos relativos ao arquivamento provisório ou definitivo do processo de execução, conversão de autos físicos de processos de execução arquivados provisoriamente em certidões de créditos trabalhistas e promoção da execução pelo credor trabalhista.
Extinção do Posto Avançado de Viçosa
Foi ratificada pelo Tribunal Pleno a extinção do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Viçosa, como consequência da instalação da Vara do Trabalho na cidade, criada pela Lei 12.616/2012. (Walter Salles)