Manutenção do Sistema Consulta Jurisprudência pode deixar serviço temporariamente indisponível
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Manutenção programada do Sistema Consulta Jurisprudência (Consulta Ementário Selecionado, Consulta Acórdãos na Íntegra e Consulta Acórdão Pelo Número) no dia 07/11/2025 a partir das 19h, até às 09h do dia
seguinte. O Sistema Consulta Jurisprudência poderá ficar indisponível durante este período.