TRT-MG edita Teses Jurídicas Prevalecentes n. 18 e 19 e Súmula n. 66
Em sessão ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2017, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou os incidentes de uniformização de jurisprudência n. 0010887-44.2017.5.03.0000 e 0011193-13.2017.5.03.0000 e aprovou, por maioria simples de votos, a edição das Teses Jurídicas Prevalecentes (TJPs) n. 18 e 19, respectivamente, com as redações a seguir transcritas:
TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 18
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2014. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO.
A contratação de trabalhadores terceirizados para exercer as mesmas atribuições do cargo Técnico Bancário Novo, no prazo de validade do concurso público realizado pela CEF, ainda que para cadastro de reserva, caracteriza preterição e evidencia a existência de vagas, a ensejar a nomeação dos candidatos aprovados.
TESE JURÍDICA PREVALECENTE N. 19
EMPREGADO DE FARMÁCIA OU DROGARIA. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis.
Na mesma sessão, o Tribunal Pleno apreciou o incidente de arguição de inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0010793-96.2017.5.03.0000 e aprovou, por maioria absoluta de votos, a edição da Súmula n. 66, com a redação a seguir:
SÚMULA N. 66
ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C da CLT (LEI 13.103/2015).
É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988.
As "TJPs" e a súmula foram disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 3ª Região no dia 18 de dezembro de 2017, e ainda serão por mais duas vezes, para dar ampla publicidade ao teor dos textos aprovados. Em breve, os verbetes poderão ser consultados na página da Uniformização de Jurisprudência ou na Biblioteca Digital.