Grande evento marca a abertura da Semana Nacional de Precedentes no TRT-MG

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Nesta segunda-feira (18/8), um importante evento reuniu autoridades da Justiça do Trabalho de todo o país para marcar a abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas. Realizada de forma híbrida, com participação presencial e virtual, a iniciativa contou com membros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), inaugurando uma atividade que passa a integrar o calendário oficial do Judiciário Trabalhista brasileiro. Neste ano, a Semana terá programação diversificada, incluindo atividades regionais e nacionais, com a presença de palestrantes internacionais.

O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, abriu oficialmente a Semana com um pronunciamento transmitido simultaneamente a todos os tribunais regionais. Em sua fala, o ministro ressaltou a relevância do tema para o atual momento da Justiça do Trabalho no país. Segundo ele, a adoção dos precedentes na atividade jurisdicional deixou de ser uma alternativa para se tornar uma necessidade. "Trata-se de um movimento para privilegiar as decisões colegiadas e não as decisões individuais", lembrou. "A criação da Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas não é apenas um marco simbólico, mas uma medida concreta de fomento da política de consolidação do sistema de precedentes obrigatórios na Justiça do Trabalho", concluiu.  

O ministro Aloysio Corrêa também destacou a iniciativa inédita de premiar os tribunais que se destacarem na adoção dos precedentes, por meio do “Selo Tribunal Pacificador” e do “Selo Gabinete Pacificador”. O reconhecimento será concedido anualmente a tribunais e gabinetes que se sobressaírem na consolidação da jurisprudência e na racionalização do julgamento de demandas repetitivas. A mesa do TST contou ainda com a presença dos ministros Maurício Godinho Delgado e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que também elogiaram o evento.

Em seguida, houve a manifestação de representantes dos TRTs de todo o país . A presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Horta, cumprimentou todos os participantes presentes e elogiou a iniciativa do TST de fomentar e incentivar a adoção dos precedentes como forma de fortalecer o judiciário trabalhista. "O TRT-MG tem imensa satisfação em integrar esta política de fortalecimento não só da justiça trabalhista, mas essencialmente do Poder Judiciário Trabalhista. Este é um momento histórico, diferente e inovador. Estamos vivendo um novo tempo que assegura maior confiança ao jurisdicionado e fortalece a credibilidade da Justiça do Trabalho", destacou a presidente. 

Programação Regional  

O TRT mineiro preparou uma programação especial para a inauguração da Semana que teve início nesta segunda-feira (18/8). Para abrir o evento regional, a mesa foi composta pela presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Horta, pelos palestrantes, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, 1º vice-presidente do TRT/MG e o juiz auxiliar da presidência do TST, Cesar Zucatti Pritsch, além do 2º vice-presidente do TRT-MG, diretor da Escola Judicial, desembargador Emerson José Alves Lage; do coordenador da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, desembargador Sérgio da Silva Peçanha; da secretária de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do TRT3, Anelise Cristina Guimarães. 

A manhã foi dedicada à palestra “Precedentes: um novo sistema para a Justiça do Trabalho”, ministrada pelo desembargador Sebastião Geraldo e pelo juiz César Zucatti Pritsch.  

O desembargador Sebastião Geraldo, destacou a importância da previsibilidade no âmbito do judiciário e explicou que as culturas de precedentes e da conciliação são convergentes: " Não podemos conviver com o imprevisível. O futuro da justiça do trabalho passa especialmente para alguns temas fundamentais. Um deles é a questão dos precedentes, da uniformidade e previsibilidade do sistema. O segundo é incrementar, acelerar a política da conciliação, da mediação, porque aí nós vamos ter paz nas disputas, nas contendas, nas demandas e vamos ter um judiciário previsível",  afirmou. 

O juiz Cesar Zucatti Pritsch detalhou o conceito de precedentes. Ele resumiu, em sentido amplo, que se referem a decisões passadas que inspiram soluções futuras. “O precedente é um acúmulo de conhecimento Judiciário”, explicou o ministrante. Ele ressaltou ainda que a uniformização dos entendimentos é vital para a credibilidade e isonomia do sistema como um todo e destacou a experiência exitosa de outros países que adotaram a cultura. Ele contestou críticas de que o sistema poderá engessar o judiciário. "O que engessa é não termos precedente e todos os casos terem que passar sete anos ou dez anos para transitar em julgado, porque tudo tem que passar por Brasília. É importante criar o precedente regionalmente, fazer com que ele se nacionalize. Com isto a gente cria em poucos anos uma teia de precedentes para praticamente tudo, e aí nós vamos poder realmente nos dedicar às questões novas", afirmou.

À tarde, houve uma roda de conversa sobre “IRDR e IAC – fluxos procedimentais e boas práticas”, debatendo dúvidas e práticas relativas à formação de precedentes nos Tribunais Regionais, com a participação do magistrado César Zucatti Pritsch.

Na terça-feira (19/8), o TRT-MG realizará uma sessão extraordinária do Tribunal Pleno dedicada para debater a questão da uniformização da jurisprudência. As atividades regionais serão encerradas na sexta-feira (22/8) com o curso on-line "O que significa observar um precedente? Da tese jurídica ao caso piloto", ministrado pelo coordenador de Agravos Internos da Secretaria de Recurso de Revista do TRT-RS, Gustavo Martins Baini. A programação regional será transmitida pelo canal do TRT3 no youtube. 

Semana intensa de atividades

A Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas tem como propósito fortalecer a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho. O evento busca promover a capacitação de magistrados e servidores, incentivar boas práticas institucionais e fomentar a segurança jurídica, a isonomia, a celeridade processual e a eficiência administrativa. Esta primeira edição ocorre justamente em um momento histórico para a Justiça do Trabalho, em que sua Corte Superior alterou profundamente seus normativos internos, aderindo decisivamente ao modelo de Corte de Precedentes.

Nos dias 20 e 21 de agosto os inscritos acompanham a programação nacional da Semana. No dia 20/8, às 9h, o dia começa com palestra do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, seguida de painel dedicado aos precedentes nos Tribunais Superiores, contando com as exposições dos ministros Ricardo Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Aloysio Corrêa da Veiga e Morgana Richa, do TST. Além disso, à tarde do dia 20, haverá Reunião de Trabalho sobre o Sistema Nacional de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho. No dia 21 de agosto, haverá painéis sobre “A formação de precedentes nos Tribunais Regionais do Trabalho”, “Admissibilidade do Recurso de Revista e cooperação TRTs-TST”, e um painel internacional de encerramento, em que o Professor Luca Passanante (Università di Brescia/Itália) e o Ministro Marco Aurélio Mello (STF - aposentado) discutirão comparativamente os desafios de implantar um sistema de precedentes em países da tradição de civil law.  

A programação nacional da Semana pode ser acompanhada pelo Hotsite oficial.

Precedentes

Os precedentes constitucionais orientam os órgãos do Judiciário a tomarem decisões alinhadas com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, evitando o prolongamento desnecessário dos processos em razão do aumento de recursos e divergências jurisprudenciais. Por outro lado, com melhor acesso aos precedentes constitucionais trabalhistas, partes e advogados têm mais elementos para subsidiar a pesquisa processual, para recorrer ou conciliar e até mesmo para inibir o ajuizamento da ação, quando o tema já estiver pacificado.

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