TRT-MG participa de ato público nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho
Resumo em texto simplificado
No dia 7 de maio, o TRT-MG participou de um ato público nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho, realizado em Belo Horizonte. A mobilização foi organizada por entidades como a ANPT, Anamatra e Abrat, com apoio de instituições locais, em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes (STF), que suspendeu processos sobre “pejotização”. A presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Horta, alertou sobre os riscos sociais e financeiros da perda de competência da Justiça do Trabalho. Outros magistrados e representantes da advocacia também destacaram os prejuízos da possível transferência de processos para a justiça comum, defendendo a agilidade e a especialização da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores.
Saiba mais sobre esta iniciativaO dia 7 de maio de 2025 marcou o dia de Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho em todo o país. Diversas entidades ligadas à defesa dos direitos trabalhistas em Minas Gerais se reuniram num ato público em frente ao edifício Desembargadora Alice Monteiro de Barros, prédio que abriga as Varas do Trabalho em Belo Horizonte. A presidente do TRT-MG, desembargadora Denise Alves Horta, marcou presença no ato e afirmou que o esvaziamento da Justiça Trabalhista no país gera não só prejuízos financeiros aos cofres públicos, quando compromete a arrecadação previdenciária, por exemplo, como imensos prejuízos sociais. “O esvaziamento da competência constitucional da Justiça do Trabalho coloca em risco direitos sociais e trabalhistas consolidados ao longo de décadas, resultando na fragilização das relações de trabalho, na precarização dos empregos, em afronta à garantia constitucional do trabalho digno e decente”, defendeu.
A mobilização quer garantir que as relações trabalhistas continuem sob o olhar atento da Justiça do Trabalho. “Ao se entender de outro modo, estaremos chancelando a ilegalidade, o descumprimento da lei e, com isso, contribuindo para com o volume cada vez maior de demandas judiciais e a disseminação da insegurança jurídica”, alertou mais uma vez a presidente do TRT-MG.
Competência Constitucional da Justiça do Trabalho
Outros integrantes do Regional mineiro compareceram na manifestação, como a desembargadora Paula Oliveira Cantelli, gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Escravo, o desembargador Fernando Rios Neto, que também fez um discurso em defesa da manutenção da competência da justiça trabalhista, além do desembargador José Marlon de Freitas, desembargador Sércio Peçanha, o diretor do Foro de Belo Horizonte, juiz Marcos César Leão e o juiz auxiliar da presidência, Renato Amado, entre outros magistrados e servidores.
O ato contou com a presença de advogados trabalhistas e a presidente da Associação Mineira da Advocacia Trabalhista e diretora da OAB Seccional Minas Gerais Cássia Hatem, que faz parte da organização do evento no estado, destacou a importância da mobilização social abrangente em torno do assunto. “A defesa e a manutenção da competência da Justiça Trabalhista é essencial para a sociedade e para os trabalhadores que precisam ter o seu direito definido pela justiça trabalhista, independente do vínculo de trabalho que possuem. Se os processos forem para justiça comum, a demora será muito maior do que o tempo médio que uma ação leva na Justiça do Trabalho”, esclareceu.
Impactos sociais e econômicos
Para a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra3), juíza Anaximandra Kátia Abreu Oliveira, a omissão do STF já tem gerado imensos prejuízos ao direito dos trabalhadores. Segundo ela, há uma previsão de que 500 mil processos possam ser transferidos para a justiça comum de imediato. “Esta medida irá gerar grande impacto e transtorno para a sociedade em si e para aqueles mais vulneráveis. Até porque a justiça comum não é uma justiça que é especializada no julgamento de casos trabalhistas e a agilidade vai ficar muito comprometida”, disse.
A manifestação foi convocada pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), em conjunto com a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat) e no estado contou com o apoio do TRT-MG, da OAB - Seção Minas Gerais, e ainda de entidades da sociedade civil. A mobilização faz parte da campanha nacional organizada pelas três entidades para reafirmar a importância da preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho, especialmente diante dos impactos decorrentes da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao Tema 1389 de repercussão geral, que trata da chamada ‘pejotização’ e resultou na suspensão de processos trabalhistas relacionados à matéria.