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Dissídio Coletivo 217/1988
Sentença Barragem de Herculano
Sentença Barragem de Herculano IV
Brasilia Declaration of Judges on Water Justice
Declaração do Ministério Público sobre o Direito à Água
A discriminação e o desrespeito às diferenças sob a ótica dos organismos internacionais
Tratamento diferenciado para os grupos minoritários como forma de assegurar suas especificidades
Violência banalizada
Confira aqui outras decisões do TRT-MG sobre homofobia no trabalho
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