Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia, encerra Seminário com conferência: Poder Judiciário e Magistratura
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, encerrou na sexta-feira, 29 de setembro, o Seminário Reforma Trabalhista, promovido pela Escola Judicial do TRT-MG e pela Amatra-3. O tema abordado foi “Poder Judiciário e Magistratura”, oportunidade em que a ministra falou sobre a magistratura em tempos de transformação no mundo.
Cármen Lúcia centrou suas observações em três pontos: 1) papel histórico do juiz com as transformações do mundo; 2) a função do juiz nesse contexto; 3) políticas públicas do Poder Judiciário no Brasil, na atualidade. Noticiou que o Poder Judiciário brasileiro realiza algo pouco comum no mundo e até mesmo nas funções e nas estruturas do Poder: reunir todos os magistrados brasileiros em torno de determinadas ideias para que, então, se definam, através do Conselho Nacional de Justiça, as políticas públicas, com metas e objetivos a serem afirmados e desempenhadas no período anual subsequente. “O que realmente é muito especial e temos sido capazes de fazer na última década”, considera.
Sobre o papel do juiz, destaca que a figura de um “julgador” sempre existiu na sociedade, ainda que com outros nomes, situações, atribuições e contextos. Refere-se àquele que, participando da comunidade e estando fora do conflito, atua como conciliador. Nesse sentido, aponta que o papel do juiz é permanente. Lembrando a célebre obra de Rudolf Von Ihering “A Luta pelo Direito”, ensina que o papel do Direito é realizar a Justiça e, para isso, se busca a paz. “Para se viver com o outro, conviver, há que se superar as emoções, os sentimentos que podem dominar as relações humanas e que, nas diferenças, geram conflitos. Por isso mesmo é que se tem a necessidade de se ter alguém de fora para se racionalizar aquilo que se põe como conflito e se chegar a uma solução”, explicita.
Para a ministra, o ideal de Justiça continua sendo o mesmo, mas a forma de se levar a cabo essa atribuição muda com o tempo. “As pessoas mudam, as coisas mudam, as relações mudam e evidente que o papel daquele que desempenha essa atribuição também muda”, analisa, entendendo que a atuação do juiz se faz cada vez mais necessária. Contextualizando, considera que não basta, por exemplo, um juiz desempenhar funções pelo Processo Judicial Eletrônico – PJe em lugares mais precários. É necessária presença física dele no local. “A figura do juiz desempenha um papel naquela comunidade que, se não é de pacificação, é, pelo menos, da presença da autoridade responsável pela solução e prevenção de conflitos e pela pacificação social”, comenta.
Ainda conforme observa na palestra, o que é justo hoje não era no passado, pontua, lembrando a Rerum Novarum e sua importância para as transformações sociais do Século XIX. “Mas continua sendo tão importante quanto era antes essa atribuição e esse olhar do juiz e para o cidadão, que é o nosso jurisdicionado. E esta mudança continua a acontecer e cada vez mais o juiz precisa se repensar”. Em um mundo em profunda transformação, ela pondera que fatos, métodos e instituições são novos, mas as perguntas são as de sempre. “O que doía por injusto continua doendo no ser humano”. E acrescenta: “Muda a forma de ver o mundo, de se compreender e viver no mundo, mas a vida tem sempre os seus limites, os seus desafios e as suas maravilhas”. Por isso, considera que a forma de se saber o que é justo também há de mudar. Afinal, “é para isso que o Direito muda”.
Ainda no bojo das reflexões apresentadas, pondera que a mudança da magistratura é necessária para não se ter um Direito que não se respeita por estar em descompasso com a sociedade atual. “Carlos Drummond de Andrade dizia que não queria ser o poeta de um mundo caduco. Eu costumo dizer que eu também não quero ser a juíza de um mundo caduco. Eu quero ser a juíza de hoje no mundo de hoje para o cidadão de hoje, que me procura com o seu problema que é de hoje e que é diferente do que era antes. Mas que quer receber a Justiça como aquelas pessoas com outra ideia do que era justo queriam. ”, pondera.
Mesmo considerando que toda geração sente que carrega nos ombros a obrigação de mudar o mundo, mas que
“não é bem assim, pois cada tempo tem seu desafio”, a palestrante admite que as mudanças hoje em dia ocorrem com maior rapidez. Como observa, não sendo adequada a forma como o Estado brasileiro responde às necessidades e demandas do cidadão moderno, cada vez maiores e mais complexas, a resposta é exigida de forma diferente. A palestrante ressalta que, a cada conquista, até tecnológica, a pessoa aumenta o seu acervo de possibilidades. Depois sente falta e isso passa a ser uma demanda. “Há 20 anos, grande parte das pessoas nem tinham um telefone, o que dirá o celular, e nem a preocupação de achar que isso é imprescindível”, exemplifica.
De acordo com a ministra, o desafio é justamente dar respostas em um mundo com esse contexto. “Eu sou uma juíza, sei o sofrimento, a fome de alguém do outro lado do mundo, sem que alguém que está ao meu lado não teve ainda a resposta que sou obrigada a dar na condição de servidora pública da magistratura. E isso mudou muito, você sofre muito mais diante dessas demandas constantes”, registra. Como responder como juiz, diante de uma realidade tão dinâmica, revela-se como desafio.
Para a presidente do STF, ser juiz em um país com tantas desigualdades como o Brasil é um dos maiores desafios. Referindo-se ao mínimo existencial, analisa que é muito diferente do que era há 50 anos. “Enquanto alguns estados menores Europeus tem várias realidades, o Brasil tem várias humanidades. Nós não estamos no mesmo dia, na mesma hora e nas mesmas condições. Há pessoas que vão trabalhar em grandes centros e usam helicópteros. Há pessoas que nesse mesmo dia saem de casa a pé, às vezes levam dois dias para chegar a um hospital. E nós somos juízes deste mesmo Brasil. E o juiz tem a mesma Constituição para cumprir, a mesma consolidação das leis trabalhistas, a mesma legislação nacional”, pontua.
Diante desse contexto, considera importante perguntar quem é o juiz brasileiro e como deve se dar a sua formação para que as vocações da magistratura não se percam. E principalmente para que o juiz possa desempenhar bem sua atividade com tranquilidade. “É preciso que tenhamos, portanto, a segurança da legislação, da jurisprudência, que é dinâmica. Como em todo lugar no mundo, muda-se a interpretação, tem que se mudar o texto. Mas até nisso é preciso cuidado maior em um país com tantas realidades, tantos desafios”, refletiu a palestrante.
Cármen Lúcia comemora a enorme melhoria da formação do juiz brasileiro. Lembrando que hoje há a educação à distância e inúmeros meios de comunicação, por exemplo, destaca que o juiz não mais fica isolado. Ele é desafiado na sua especialidade, eficiência e, principalmente, na sua convivência com o jurisdicionado. Há mais transparência e, segundo comenta, o juiz é identificado pelo jurisdicionado da causa. E reitera: a relação mudou e os desafios se põem pela novidade dessa situação.
A palestrante lembra aqui que a Justiça do Trabalho foi a grande pioneira na questão da conciliação. Segundo destaca, hoje o caminho que o mundo percorre na prestação jurisdicional é exatamente o da conciliação, da mediação, e até da arbitragem. As duas primeiras para evitar que cheguemos à situação que temos no Brasil: São 80 milhões de processos aproximadamente em tramitação e 209 milhões de habitantes. “Se se considerar que, em geral, todo processo tem duas partes, eu tenho mais de 2/3 do país em litígio, ou pelo menos, em juízo. Com 18 mil juízes, que são a totalidade dos cargos providos. É impossível cumprir a duração razoável do processo que, no entanto, é um direito fundamental do cidadão”, pontua.
Diante de tantos paradoxos e desafios, aponta a especialidade como uma das possibilidades para melhorar a prestação jurisdicional. Especialização das próprias instituições do Poder Judiciário e na formação dos juízes, sem perder a ideia de conjunto. A norma infraconstitucional deve levar em consideração os princípios constitucionais, que têm que direcionar a interpretação, e também os outros ramos do Direito. Lembra a ministra que há uma complementariedade do conhecimento jurídico que faz com que o conhecimento seja muito mais fecundo e a Justiça se preste muito mais coerente com os princípios na sociedade brasileira, que são a base do ordenamento jurídico. Nesse contexto, a especialidade é apontada como necessária, sem se desapegar da ideia do sistema jurídico. “É o mesmo sistema. As normas todas precisam ser compreendidas no seu conjunto, na sua ideia do todo”, ressalta.
Cármen Lúcia se diz impressionada com a existência de 80 milhões de processos em tramitação. Comenta que o STF em 2016 chegou a ter um número menor de processos, no caso, pouco menos de 50 mil processos. Mas, para a ministra, a eficiência há de ser medida pela prestação apresentada e não apenas pelo número de casos. “Não adianta ter todos os direitos previstos na Constituição e depois não sermos capazes de responder. A eficiência tem que ser medida com base nessa circunstância”, reforça. E complementa: “Nós precisamos pensar que para se ter eficiência, talvez tenhamos cada vez mais presente o momento de repensar de que Justiça ou de que Judiciário o cidadão precisa. O cidadão brasileiro quer hoje eficiência do serviço público em geral e a prestação jurisdicional é serviço público essencial. Então, a eficiência há de ser considerada em relação à demanda da sociedade”.
Nesse sentido, ela pontua que a convivência entre as pessoas mudou até em razão das redes sociais. O juiz não fica mais isolado e só resolvendo processo. A forma de conviver com o jurisdicionado mudou, porque mudou a percepção da demanda do outro, da necessidade do outro. O marco civilizatório é outro e o papel do juiz passou a ser outro. “Eu sei que nós brasileiros demandamos do Poder Judiciário uma presença forte, basta ver o número de processos, e é bom que assim seja. Porque a não demanda ao Poder Judiciário quando alguém é ferido no seu direito significa a falta de confiança no outro para resolver a questão”, frisa, ponderando sobre a necessidade de se pensar em outras formas de resolver os problemas. E, a partir da experiência da conciliação, criada na Justiça trabalhista, estamos pensando, cada vez mais, em como resolver o processo e pacificar a comunidade. Ela afirma que em todos os ramos do Direito houve uma grande mudança do papel do juiz. “Mudança no sentido muito positivo de sermos capazes de comprovar para a sociedade que viver em paz é a única possibilidade para ampliarmos nossos limites humanos e termos, com a convivência, maior chance para sermos felizes”, complementa.
Para Cármen Lúcia, portanto, os desafios do Judiciário são grandes. O mesmo debate se tem hoje na Alemanha, Franca, Portugal, todos repensando seu Poder Judiciário de algum modo. Sem o juiz, analisa que teríamos, não a civilização, mas sempre a lei do mais forte. “A Justiça do Trabalho no Brasil sempre foi modelar em ter que os pratos da balança se equilibram quando se considera a realidade de cada um e o direito posto para todos, de modo a se igualar os iguais e desigualar os desiguais, na medida em que se desigualam, sem nenhuma visão preconcebida do que está posto a julgamento”, percebe, acrescentando ser importante avançar no sentido de termos juízes capazes de resolver o conflito e prevenir ou restaurar o necessário para se ter uma sociedade menos violenta e em mais em condições de conviver com tranquilidade, superando a intolerância.
Já partindo para o final, lembra que o trabalho do juiz não acaba nunca. “Esta foi a diferença da minha vida de advogada para a de juíza. É que, como advogada, quando terminava um trabalho sabia que teria outro no dia seguinte. Como juíza, nunca mais pude ir dormir achando que tinha terminado meu trabalho”, reflete. Por outro lado, pondera que o ideal de justiça também não acaba. A vocação não acaba. “Temos que fazer o que o cidadão espera de cada juiz brasileiro: o compromisso de zelar em cumprir o direito para que seja a realização efetiva e concreta, densificada da Justiça”. Como diria Paulo Mendes Campos: “Rodar pelo Brasil e conviver com tantos problemas como nós temos, se aumentou a minha dor, também aumentou a minha esperança”. É isso que os juízes brasileiros devem buscar sempre, na visão da ministra.
Para terminar, apresenta a seguinte reflexão: “A dor é da vida, mas a esperança é uma construção que todos nós temos que prezar sempre, especialmente juízes brasileiros, ao desfazer um mal entendido, ao resolver um conflito, sabemos que contribuímos, ainda que em pequena escala, para que tenhamos um mundo mais igual”.