Legislação e Jurisprudência

1 Como ter acesso aos atos normativos e à jurisprudência do TRT-MG? 

A legislação e a jurisprudência estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do Tribunal nas abas “Legislação" e "Jurisprudência”. 

       Informativo de Legislação 

Outra maneira de ter acesso aos atos normativos do Tribunal é por meio do Informativo de Legislação, de periodicidade diária, do jornal eletrônico Breve Faciam, semanal, e do Boletim de Legislação e Jurisprudência, mensal. Essas publicações também estão disponíveis para consulta ou download na aba Publicações da Biblioteca Digital (BD-TRT-MG). O interessado pode, ainda, recebê-las por e-mail, mediante cadastramento no endereço eletrônico: sedoc@trt3.jus.br 

1.1 Jurisprudência

Escolha a opção de seu interesse: 

• Acórdãos (ou decisões colegiadas de processos judiciais de 2ª instância), na íntegra, por pesquisa textual
• Casos Repetitivos
• Ementário de Jurisprudência (Ementário Selecionado)
• Incidentes de Uniformização de Jurisprudência
• Orientações Jurisprudenciais
• Súmulas
• Teses Jurídicas Prevalecentes
• Boletim de Legislação e Jurisprudência
• Livro de Jurisprudência Consolidada
• Revista Digital do TRT-MG

1.2 Vocabulário Jurídico Controlado (VJC) 

O Vocabulário Jurídico Controlado apresenta o significado de vários termos utilizados não só por quem atua na área trabalhista, como também por qualquer pessoa que deseje lidar ou familiarizar-se com palavras e expressões do campo do Direito. 

A ferramenta objetiva o mapeamento e padronização da linguagem institucional. Assim, além de auxiliar na manutenção da uniformidade terminológica, quando do lançamento de dados nas bases de legislação e de jurisprudência, o VJC também favorece a recuperação das informações na Biblioteca Digital e nas Bases Jurídicas do Tribunal.