Aberto prazo para nova rodada de conciliação do Projeto 12 Referências

publicado 18/02/2020 15:38, modificado 21/02/2020 12:27

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de 2º Grau abriu prazo de inscrição para nova rodada de audiência de tentativa de conciliação do Projeto 12 Referências – Sintsprev/MG X União Federal (INSS). As inscrições poderão ser feitas entre 18 de fevereiro e 10 de março, por meio de formulário. As intimações para as audiências designadas serão encaminhadas pelo e-mail informado no formulário de adesão.

Inscreva-se aqui.

Poderão se inscrever os substituídos nas ações de execução que tiverem valor a receber, já que nem todos os substituídos possuem valor devido a situações específicas de seu contrato de trabalho (para saber seu valor, ligar para 3228-7095 – falar com Breno ou Ângela).

Para celebrar acordo, os substituídos precisam anuir com a proposta da União, nos seguintes termos:

1 – A conta de cada substituído para a celebração de acordo toma como base o valor já apurado na execução corrigido até a data da expedição do pagamento e aplica um deságio de 10%, mais juros de 1% ao mês capitalizados até fevereiro de 1991, 1% simples até agosto de 2001 e 0,5% ao mês até junho de 2009. A partir de julho de 2009, conforme parâmetros da Lei 11960/2009).

2 - Para valores inferiores a 60 salários mínimos, o pagamento é feito por RPV – que poderá ser pago em até 120 dias. Pagamento para valores que superem 60 salários mínimos será feito por expedição de precatórios, que são inscritos até junho de um ano e pagos no ano seguinte, ou seja, se inscritos até junho de 2020, serão pagos somente em 2021.

3 – Quem já tiver celebrado acordo em outro processo com o mesmo objeto desta ação das "12 referências" não pode celebrar acordo nesta ação, sob pena de ter de devolver o dinheiro recebido.

4 - Há a possibilidade de renunciar aos valores superiores a 60 salários mínimos para poder receber por RPV.

5 - Até a data do pagamento, o cálculo é atualizado pela JT.

Histórico

O Projeto em questão envolve o processo 0255500-44.1990.5.03.0023 e as execuções dele oriundas desde o princípio de 2018, por iniciativa do desembargador Lucas Vanucci Lins em cooperação com o CEJUSC-JT de 2º Grau.

Já foram realizadas várias audiências de conciliação, sendo fixados alguns parâmetros e estratégias para o juízo conciliatório, com anuência das partes. Os esforços da Justiça do Trabalho e das partes despendidos nesses meses visa a alcançar a solução consensual para o feito que tramita há quase três décadas e envolve mais de 2000 substituídos, divididos em 110 execuções desmembradas do processo original.

Até o momento, foram celebrados em torno de 300 acordos, com valor global de mais de R$ 8 milhões.

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