Acordo de Brumadinho é premiado no 16º Prêmio Conciliar é Legal do CNJ

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O Acordo Estrutural de Brumadinho, homologado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em abril de 2025, recebeu menção honrosa na 16ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília-DF. A iniciativa foi reconhecida pela relevância social e pelo trabalho desenvolvido para assegurar indenizações trabalhistas às famílias das 272 vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG).

A Justiça do Trabalho recebeu dois reconhecimentos na premiação, realizada nesta quarta-feira (30/9): além do Acordo Estrutural de Brumadinho, conduzido pelo TST com participação decisiva do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), também foi premiado o TRT de Alagoas, pelos resultados alcançados durante a Semana Nacional da Conciliação.

O Prêmio Conciliar é Legal reconhece iniciativas e resultados de destaque na promoção da conciliação, da mediação e de outros métodos adequados de solução de conflitos. Em sua 16ª edição, a premiação contemplou ações implementadas em 2025 e contou com a participação dos 91 tribunais que integram a estrutura do Poder Judiciário.

Acordo Estrutural de Brumadinho

A homenagem reconheceu os ministros do TST Mauricio Godinho Delgado e Cláudio Mascarenhas Brandão; os juízes do Trabalho Bruno Alves Rodrigues, Flávia Rossi e Roberta de Melo Carvalho, sendo os dois primeiros do TRT-MG; e as servidoras Patrícia de Oliveira e Carolina Rodrigues Alves Rezende Furtado.

Também foram reconhecidos integrantes da 5ª Vara do Trabalho de Betim, unidade que permanece empenhada, em conjunto com o TST e a Associação de Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão-Brumadinho (Avabrum), na conclusão dos acordos ainda pendentes.

Os detalhes do acordo também podem ser conferidos na série de vídeos Brumadinho 272, produzida em três episódios e disponível no canal do TRT-MG no YouTube.

Participação decisiva do TRT mineiro

O acordo foi proposto e mediado pelo TST, por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc-TST), vinculado à Vice-Presidência do Tribunal, com a cooperação de diferentes instituições do sistema de Justiça.

A participação da Justiça do Trabalho de Minas Gerais foi especialmente relevante por envolver diretamente a realidade das vítimas, dos familiares e das comunidades atingidas pela tragédia. O trabalho desenvolvido pela 5ª Vara do Trabalho de Betim contribuiu para a efetivação das soluções consensuais e continua sendo fundamental para a conclusão dos casos que ainda aguardam adesão.

Conciliação como caminho para a solução de conflitos

O reconhecimento ocorre em um contexto de ampliação dos esforços do Poder Judiciário para estimular a conciliação e conferir maior celeridade à resolução dos processos. Na Justiça do Trabalho, projeções oficiais apontam que, sem a adoção de alternativas para o tratamento dos conflitos, o Tribunal Superior do Trabalho poderá chegar a 2030 com cerca de um milhão de recursos para julgamento.

Nesse cenário, iniciativas como o Acordo Estrutural de Brumadinho evidenciam a utilização de métodos consensuais para a solução de conflitos de grande complexidade e impacto social.

Conheça outras iniciativas premiadas na 16ª edição do Prêmio Conciliar é Legal 2025.

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