Ato Conjunto do CSJT regulamenta contagem de prazo após falha no sistema DEJT
Em decorrência de problemas técnicos no sistema DEJT que atingiram os cadernos de publicação gerados por todos os Tribunais Regionais do país, foi editado o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 35, de 20 de agosto de 2021, posteriormente alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.GCJT n. 36, disponibilizado no DEJT de 26 de agosto de 2021, regulamentando a contagem dos prazos processuais e das publicações de atos administrativos realizadas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no período de 8/7/2021 até 6/8/2021.
Foi restabelecida a consulta aos Cadernos Judiciários e Administrativos do DEJT referentes ao período de 8/7/2021 a 6/8/2021, que haviam ficado indisponíveis para acesso público no portal oficial do Diário Eletrônico.
O caput do art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 35/2021 determinou a suspensão, pelo período de 9 a 20/8/2021, dos prazos que estavam em curso em 9/8/2021, decorrentes de matérias disponibilizadas no DEJT nos períodos de 8/7/2021 a 20/7/2021 e de 30/7/2021 a 6/8/2021.
Quanto às matérias disponibilizadas no DEJT no período de 21/7/2021 a 29/7/2021, a suspensão dos prazos em curso em 9/8/2021 permanecerá até 27/8/2021 (§ 4º do art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 35/2021).