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Audiências coletivas para homologar acordos no Projeto 12 Referências serão no dia 12 de fevereiro

publicado 28/01/2020 18:02, modificado 28/01/2020 18:33

No próximo dia 12 de fevereiro acontecem as audiências coletivas para homologação de acordos dos inscritos no Projeto 12 Referências - SINTSPREV/MG X União Federal (INSS), com início previsto para as 9 horas, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º grau (Cejusc2-JT), que fica na rua Desembargador Drumond, 41, bairro Serra.

Os inscritos para a celebração de acordo receberão por e-mail a intimação e as informações sobre o horário de sua audiência. Por isso, é necessário manter todos os dados atualizados junto ao Cejusc-JT de 2º Grau, encaminhando e-mail para central2@trt3.jus.br, ou ligando no 3228-7095 (falar com Breno ou Lucilene).

O Cejusc2-JT ainda lembra que:

1 - Para valores inferiores a 60 salários mínimos, o pagamento é feito por RPV – que poderá ser pago em até 120 dias, após a homologação do acordo. Já para valores superiores, é por expedição de precatório, que são inscritos até junho de um ano e pagos no ano seguinte, ou seja, se inscritos até junho de 2020, serão pagos somente em 2021;

2 - Há a possibilidade de renunciar aos valores superiores a 60 salários mínimos para poder receber por RPV;

3 – Quem já tiver celebrado acordo em outra ação, com o mesmo objeto desta ação das "12 referências", não pode celebrar novo acordo, sob pena de ter de devolver o dinheiro recebido;

4 - As pessoas inscritas em pautas anteriores e que não celebraram acordo ainda, poderão celebrá-lo. Somente quem não foi intimado não poderá celebrar no dia 12, porque ainda não há cálculos efetivados;

5 - Até a data do pagamento o cálculo é atualizado pela JT.

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