Audiências coletivas para homologar acordos no Projeto 12 Referências serão no dia 12 de fevereiro
No próximo dia 12 de fevereiro acontecem as audiências coletivas para homologação de acordos dos inscritos no Projeto 12 Referências - SINTSPREV/MG X União Federal (INSS), com início previsto para as 9 horas, no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 2º grau (Cejusc2-JT), que fica na rua Desembargador Drumond, 41, bairro Serra.
Os inscritos para a celebração de acordo receberão por e-mail a intimação e as informações sobre o horário de sua audiência. Por isso, é necessário manter todos os dados atualizados junto ao Cejusc-JT de 2º Grau, encaminhando e-mail para central2@trt3.jus.br, ou ligando no 3228-7095 (falar com Breno ou Lucilene).
O Cejusc2-JT ainda lembra que:
1 - Para valores inferiores a 60 salários mínimos, o pagamento é feito por RPV – que poderá ser pago em até 120 dias, após a homologação do acordo. Já para valores superiores, é por expedição de precatório, que são inscritos até junho de um ano e pagos no ano seguinte, ou seja, se inscritos até junho de 2020, serão pagos somente em 2021;
2 - Há a possibilidade de renunciar aos valores superiores a 60 salários mínimos para poder receber por RPV;
3 – Quem já tiver celebrado acordo em outra ação, com o mesmo objeto desta ação das "12 referências", não pode celebrar novo acordo, sob pena de ter de devolver o dinheiro recebido;
4 - As pessoas inscritas em pautas anteriores e que não celebraram acordo ainda, poderão celebrá-lo. Somente quem não foi intimado não poderá celebrar no dia 12, porque ainda não há cálculos efetivados;
5 - Até a data do pagamento o cálculo é atualizado pela JT.