Governo do estado assina parceria com TRT para quitar precatórios

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Os credores de precatórios oriundos de ações trabalhistas contra o Estado de Minas Gerais poderão realizar acordos para recebimento de valores devidos. A modalidade foi instituída por resolução conjunta assinada na tarde desta quarta-feira (17/09) pelos representantes do TRT-MG e do Governo do Estado. Interessados em fazer acordo devem protocolar pedido de habilitação junto ao TRT-MG por meio de formulário próprio.

A parceria prevê a publicação de edital, pelo TRT, para convocar os beneficiários de precatórios, no qual devem constar os valores disponíveis, prazos para adesão, restrições e condições estabelecidas para buscar a conciliação. Os valores a serem disponibilizados pelo governo terão deságio entre 20 e 40% do valor do crédito atualizado, podendo ser fixado em percentual único ou de forma escalonada. A oferta também é aberta para sucessores do beneficiário original, bem como para honorários de advogados ou peritos.

Participaram da solenidade de assinatura, pelo TRT: a presidente, desembargadora Denise Alves Horta; o 2º vice-presidente, desembargador Emerson José Alves Lage; o juiz auxiliar da Presidência, Renato de Paula Amado; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Jessé Cláudio Franco de Alencar; e a assessora-chefe da Diretoria Geral, Fernanda Melo Costa Paschoalin; e pelo Governo do Estado: o advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa de Paula; o chefe de gabinete do secretário de estado da Fazenda, Régis Moisés dos Santos; e o advogado-geral adjunto do estado, Fábio Murilo Nazar.

A presidente do TRT afirmou que a iniciativa representa um avanço das instituições para efetivar por meio consensual a adimplência de débito de natureza alimentar. Ela enalteceu a eficácia da conciliação para alcançar a paz social de modo equilibrado e justo. Segundo ela, “diante dos desafios da atualidade, é inegável a necessidade de deixarmos a cultura da litigiosidade, e apelarmos mais a iniciativas como as deste acordo, capazes de estabelecer a harmonia e a pacificação social”.

O advogado-geral do estado falou do compromisso do Executivo com o cumprimento das decisões judiciais e da criação de caminhos efetivos para a liquidação dos precatórios. Após ressaltar a importância da convergência e do diálogo interinstitucional, agradeceu ao TRT e desejou que a iniciativa venha a se transformar numa prática de sucesso.

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