CCJ aprova 21 cargos de juiz do trabalho substituto para o TRT3

publicado 11/03/2015 14:09, modificado 11/03/2015 17:09

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), com emenda, o Projeto de Lei 7906/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O texto será ainda analisado pelo Plenário.

Relator na comissão, o deputado Lincoln Portela - PR-MG apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta e, no mérito, recomendou a aprovação do texto com emenda proposta pela Comissão de Finanças e Tributação. A emenda condiciona a criação dos cargos a uma autorização na lei orçamentária anual, com a respectiva dotação de verba para nova despesa a ser criada. A lei orçamentária para 2015 ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. (fonte: Agência Câmara Notícias)

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