CNJ divulga programas já implantados de auxílio aos magistrados brasileiros

publicado 22/07/2015 13:09, modificado 22/07/2015 16:09

Órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça , atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correcional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos do País. O objetivo principal da Corregedoria é alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional, atuando com base nos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Em cumprimento ao propósito da Corregedoria de não apenas desempenhar o seu papel punitivo, mas também de protagonizar outra vertente importantíssima de trabalho, esse órgão está divulgando os programas que já tem implantados e em plena execução para auxílio a todos os juízes brasileiros.

Governança Diferenciada das Execuções Fiscais

Cerca de 50% dos processos em curso no Judiciário são de Execução Fiscal, apresentando alta taxa de congestionamento (91%), com a estimativa de que esse cenário venha a se agravar, segundo o Relatório Justiça em Números de 2014.

Diante desse programa, a Corregedoria Nacional de Justiça, com a participação do juiz da execução fiscal, propõe meios para a solução dos inúmeros conflitos fiscais que lhe são afetos, com a utilização dos recursos disponíveis.

No enfretamento dessa questão, em 2013, o CNJ premiou a prática Conciliação Fiscal Integrada, do Programa Conciliar é uma Atitude, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, reconhecendo-a como um modelo a ser difundido e replicado, diante dos excelentes resultados obtidos.

Dessa forma, considerando que a priorização do juiz de primeiro grau e o tratamento dos conflitos de interesse são políticas nacionais, e o incentivo à conciliação é meta do Poder Judiciário, a Corregedoria Nacional de Justiça estabelece o presente Programa Nacional de Governo Diferenciada das Execuções Fiscais , de auxílio aos juízes na redução do acervo processual, para a implantação da prática premiada, respeitadas as especificidades locais, fornecendo-lhes instrumentos que colaborem para o alcance do resultado satisfatório.

APRESENTAÇÃO

O Programa visa auxiliar os juízes a implantar medidas de organização e gestão estratégica dos processos de execução fiscal, estimulando a utilização da prática Conciliação Fiscal Integrada, do Programa Conciliar é uma Atitude, da Vara de Execução Fiscal do DF, premiada pelo CNJ, e a sua adaptação às realidades locais, para a redução do acervo processual da Vara, com a consequente recuperação do crédito Público.

A implantação do Programa iniciará na Justiça Estadual.

ETAPAS

A. Sistematização do Trabalho B. Implantação - modelo Conciliação Fiscal Integrada C. Semana Nacional de Conciliação Temática - Execução Fiscal D. Resultados obtidos - Divulgação

DO EXECUTOR DO PROGRAMA

O Juiz da execução fiscal será o executor do programa. Ele deve romper com modelos tradicionais pré-constituídos que traduzam a ideia de que a execução fiscal dispensa uma atuação judicial dinâmica e proativa para o atingimento do resultado da ação proposta.

O impulso adequado para o êxito da execução exige do juiz comprometido com o resultado, criatividade, para traçar estratégias de gestão que, inclusive, imprescindem da colaboração e/ou integração com os outros Poderes.

Dessa forma, a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do instrumento ora fornecido, acredita que o juiz deve dar o tratamento e solução célere, racional e eficaz aos conflitos fiscais, conforme especificidades da justiça local, fomentando uma mudança de cultura para a efetividade da prestação jurisdicional.

Redescobrindo os Juizados Especiais

Há 20 anos, entrava em vigor a Lei 9.099/95, que instituía e regulamentava o funcionamento dos Juizados Especiais. Era o nascimento de uma nova Justiça, menos burocratizada e mais próxima dos cidadãos.
Destinados à resolução de causas de menor complexidade, os Juizados Especiais trilhavam o caminho da simplicidade, informalidade e tinham como principal foco, alcançar e atender o cidadão nas pequenas questões jurídicas.
Como qualquer novo desafio, houve percalços no caminho, mas a vontade de realizar dos juízes responsáveis fez da Justiça Especial um divisor de águas na história do Poder Judiciário brasileiro.

Durante esse tempo, porém, muitas das principais diretrizes dos Juizados Especiais foram sendo abandonadas, transformadas. Os critérios que devem orientar um processo que ali tramita - oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - foram se perdendo ao longo do tempo.

Consciente desta nova realidade e sabendo de todo o potencial benéfico à Justiça da Lei que ainda é uma das mais modernas da legislação brasileira, a Corregedoria Nacional de Justiça inicia um programa especial: o "Redescobrindo os Juizados Especiais" .

O trabalho visa incentivar os juízes a redescobrir a Lei 9.099/95, retomando o ideal de evitar na Justiça Especial os embaraços processuais vivenciados nos processos da Justiça tradicional.

A releitura contemporânea da Lei, repleta de 20 anos de experiência angariada por todos os valorosos juízes que jurisdicionam os Juizados Especiais, bem como o resgate da ideia original, especialmente do juiz leigo e dos critérios da simplicidade e informalidade, possibilitarão retirar da Lei tudo aquilo que sabemos ser possível para atingir o tempo razoável de duração do processo na Justiça Especial.

O conhecimento adquirido após enfrentar de verdade a criação de uma nova Justiça; uma melhor noção sobre dificuldades e soluções possíveis, e, principalmente, a facilidade possibilitada pelas novas tecnologias só enriquecem essa espécie de retorno às origens.

Fale com a Corregedora

Nas palavras da Ministra dos Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, da Corregedoria Nacional de Justiça, "o órgão está de portas abertas a todos os magistrados da ativa e aposentados, incumbidos do fortalecimento do Poder Judiciário no cumprimento de sua missão constitucional".

Para enviar uma mensagem para a Corregedoria existem diferentes maneiras de entrar em contato:

Telefone:

(61) 3319-7189; 3319-7182; 3319-7192; 3319-7496. e-mail: corregedoria@cnj.jus.br skype: corregedoria.skype@cnj.jus.br Internet: www.cnj.jus.br/corregedoracnj

(fonte: www.cnj.jus.br/corregedoriacnj)

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