Comissão leva ao STF projeto para preservação de autos findos
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| Fonte: STF |
A juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, participou de reunião com o presidente do STF, Ricardo Levandowski, na última quarta-feira (13), para tratar de minuta de projeto de lei sobre gestão, avaliação e destinação de autos do Poder Judiciário. Estiveram também no encontro o diretor-geral do Arquivo Nacional, José Ricardo Marques, e a coordenadora do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), Domícia Gomes.
O projeto levado ao ministro Ricardo Lewandovski defende a preservação de autos do Judiciário que representam a memória nacional. Ele revoga lei que permite a eliminação sumária de autos findos após cinco anos de arquivamento, sem qualquer análise de eventual importância histórica ou jurídica, e define a competência dos Tribunais para elaborar Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos, que estabelecem o tempo que o material arquivado deve ser guardado. A aprovação da lei também irá desburocratizar os processos para gestão e preservação de autos findos.
Na audiência, o objetivo foi sensibilizar o presidente do STF para que estude a hipótese de encaminhar a minuta como projeto de lei ao legislativo. O teor do texto foi elaborado pela Câmara Setorial de Arquivos do Poder Judiciário do Conarq que, sob a presidência da juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, vem promovendo a tramitação da proposta desde 2015.
A magistrada do TRT mineiro defendeu uma atenção especial à preservação da memória do Judiciário, avaliando como fundamental a existência de uma gestão qualificada para atender o que está previsto na Lei de Acesso à Informação. (David Landau)
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