Cotas e verbas para o 1º grau estão entre os temas apresentados pelo TST
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A partir de agora, os concursos públicos realizados para o Tribunal Superior do Trabalho terão em seus regulamentos a obrigatoriedade de cumprimento da cota de 20% para negros. O anúncio foi feito pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, na reunião desta segunda-feira (27) do Colégio de Presidente e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - Coleprecor, da qual também participaram a presidente do TRT da 3ª Região (MG), desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, e a corregedora da instituição, desembargadora Denise Alves Horta, que também é vice-presidente do Colégio. O Ato TST.CSJT 2/2015 instituiu reserva para negros de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos dois órgãos. A regulamentação segue o que está no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e na Lei 12.990/2014.
De acordo com o ministro Levenhagen, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "É um resgate que a cidadania brasileira já estava a fazer, e acompanha a necessidade de termos uma sociedade plural que dá oportunidade àqueles que não a tiveram", declarou.
TRTs
O ministro pediu cautela aos Regionais em relação aos projetos de criação de cargos, e contou que deverá haver, por parte do Congresso Nacional, alguns cortes nas verbas destinadas ao esses projetos.
O presidente do TST também anunciou que, a partir do mês de junho será iniciada uma distribuição de valores para as unidades de 1º Grau de todos os tribunais, somando-se 1,254 bi para essas despesas, "devendo ser aproveitados os valores para construção de prédios, melhorias internas, comunicação institucional, infraestrutura, além de tópicos diretamente relacionados à atividade fim dos tribunais", ressaltou.
Eventos
O ministro também anunciou o Simpósio de Orçamento e Finanças, para o qual conta com a participação dos tribunais, que será promovido pelo TST ainda neste ano. O Simpósio será apresentado pelo conselheiro Antônio Ribeiro, do CNJ, que também abordará a Resolução 195/2014. Segundo ele, "haverá comunicação prévia para que os tribunais mandem seus representantes".
A realização do 1º Seminário Nacional de Execução Trabalhista também foi destacada como de grande importância, citando o Simba (sistema eletrônico usado nas execuções) como uma ferramenta adicional no trabalho de execução dos processos trabalhistas. "A matéria já será inserida na programação da Enamat para que os novos juizes ingressem na magistratura com conhecimento sobre as alternativas para a busca de bens penhoráveis".
Apontou ainda que os magistrados devem se unir na defesa do processo de trabalho, se valendo do artigo 789 da CLT, avaliando que houve perda para a JT com a edição do novo CPC, pois "não há garantia de todos os requisitos do processo".
Proad
O ministro presidente instituiu o grupo de trabalho para estudo do Proad a partir de uma solicitação do Coleprecor. Segundo ele, "o tema foi analisado pelo Comitê Gestor de TI da JT, obtendo parecer favorável à matéria para ser normatizada e apresentada em todos os tribunais".
PJe-JT
"Continuamos a solicitar o empenho dos tribunais para que busquem a implementação do sistema em suas jurisdições em 2015, respeitando-se as limitações físicas e de infraestrutura de alguns lugares mais distantes". O ministro também anunciou a liberação oficial da nova versão do sistema PJe-JT - 1.5.1, a partir de 30 de abril, "trazendo correções importantes e novas funcionalidades que vão agilizar ainda mais o trabalho dos juízes e advogados".
Precatórios
Em seguida, o conselheiro do CNJ, Saulo José Casali Bahia, discorreu sobre o tema Precatórios e sua importância para a concretização dos processos envolvendo entes públicos. Ele provocou a discussão dos aspectos da decisão do STF, pela Adi 3457, que trata da Emenda 62 de 2009 sobre os precatórios, modulando seus efeitos. E apresenta ainda proposta de resolução elaborada pelo Fórum Nacional de Precatórios com o objetivo de regulamentar o tema. "Temos que garantir os pagamentos de créditos trabalhistas de precatórios, respeitando-se a ordem cronológica e os pagamentos que visam bens alimentares, deixando assim o processo mais claro e transparente", concluiu. (Secom/TRT5 - Coleprecor - Léa Paula)