Procuradora da República apresenta ao TRT3 campanha de mobilização contra a corrupção
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| foto: Leonardo Andrade |
A procuradora da República Águeda Aparecida Silva Souto, da Procuradoria da República no estado de Minas Gerais, visitou na quinta-feira (29) o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, onde foi recebida pela Juíza Auxiliar da Presidência, Olívia Figueiredo Pinto Coelho. A procuradora veio apresentar ao Tribunal a campanha encabeçada inicialmente pelo Ministério Público Federal, mas já estendida a diversas instituições públicas, entidades sociais e privadas, e também pessoas físicas, com o objetivo de mobilizá-las para o combate e prevenção dos delitos de corrupção.
Na ocasião, Águeda Souto pediu ao TRT-MG que apoie a coleta de assinaturas para a proposição ao Congresso Nacional de dez projetos de lei que têm a finalidade de promover alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado. A procuradora explicou que o MPF aspira que a iniciativa não se limite a essa instituição, mas seja assumida pela sociedade. Ressaltou também a campanha não tem qualquer vinculação partidária.
As medidas
De acordo com as informações que estão sendo divulgadas pelo Ministério Público Federal no portal , estas buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção), criminalizar o enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores, agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e, por fim, fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (por meio da ação de extinção de domínio e do confisco alargado).
Veja as propostas legislativas e o seu sumário executivo.