TRT esteve presente em audiência pública que debateu trabalho escravo
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| Foto: Assembléia Legislativa/MG |
O desembargador José Eduardo de Rezende Chaves Júnior, do TRT-MG, participou na manhã desta quarta-feira (27) de Audiência Pública realizada na Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa para debater o combate ao trabalho escravo. Sua participação se deu na qualidade de representante do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Degradante.
Os debates se centraram na crítica a projetos de lei (PLs 3842/12 e 432/13) que pretendem restringir o conceito de trabalho escravo. Várias falas manifestaram a preocupação de que as propostas que tramitam no Congresso teriam o papel de limitar o combate a essa condição de trabalho no Brasil e minorar os efeitos da Emenda Constitucional 81 de 2014, que institui a expropriação de imóveis pertencentes aos responsáveis por esse tipo de crime. As alterações propostas visam retirar do Código Penal a tipificação, como trabalho escravo, dos casos de jornada exaustiva e de trabalho em condições degradantes.
Em decorrência da audiência, a Comissão aprovou um requerimento em que se solicita apoio aos parlamentares mineiros das duas casas do Congresso Nacional para que o conceito de trabalho escravo não seja alterado. Na ocasião, também se deliberou pela implementação de uma Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. A pasta do governo do estado também passou a ficar responsável por coordenar o Núcleo de Combate ao Tráfico Humano e Trabalho Escravo.
De acordo com o desembargador do TRT-MG, o trabalho escravo em Minas Gerais vêm crescendo, especialmente na área de construção civil. O magistrado defendeu na audiência que, em sua opinião, a competência para a proteção contra a exploração do trabalho escravo deve estar concentrada na Justiça do Trabalho. Segundo ele, o combate à prática só se tornará efetivo quando a proteção não estiver mais fragmentada entre diversas instâncias do Poder Judiciário.
O procurador do trabalho José Pedro dos Reis, que é coordenador regional de combate ao trabalho escravo, qualificou os argumentos para a mudança na tipificação dessa condição como "desculpa para que os escravocratas modernos continuem a submeter o trabalhador".
O repúdio à esses projetos de lei também esteve presente na manifestação da professora da Faculdade de Direito da UFMG, Lívia Miraglia, que opinou pela necessidade de uma mobilização contra a iniciativa.
Em fala que lembrou da situação de quem não tem acesso a equipamentos de proteção ou condições dignas de moradia, o auditor fiscal do trabalho Miguel Campos, do Ministério do Trabalho e Emprego, também abordou a questão do tráfico de pessoas.
O subsecretário de estado de trabalho e emprego, Antônio Roberto Lambertucci, tratou da pobreza rural, comentando que comunidades quilombolas, ribeirinhas e agricultores familiares são o público mais vulnerável.
O combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas foi elencado como prioridade do atual governo estadual pelo subsecretario de estado de direitos humanos, Leonardo Nader.
Também se manifestaram sobre o assunto os deputados estaduais Rogério Correia (PT), autor do requerimento da audiência, e Cristiano Silveira (PT). O primeiro fez uso da palavra para criticar o projeto de lei que regulamenta a terceirização, avaliando que a sua a aprovação irá agravar o problema do trabalho escravo no país. Já, Cristiano Silveira, defendeu a criação de uma rede de proteção para defender os trabalhadores que se são vitimas dessa realidade. (David Landau / com informações da página da Assembléia Legislativa-MG)