Conferencistas debatem acesso aos dados do Judiciário e os direitos individuais
Duas palestras encerraram na noite desta sexta-feira, as atividades do I Congresso Mineiro de Justiça Digital e Direito do Trabalho , realizado na cidade de Caxambu/MG.
No último painel do dia A tutela dos direitos fundamentais e as novas tecnologias de informação e comunicação , o consultor do Banco Mundial e da Organização dos Estados Americanos – OEA, o argentino Carlos Gregório abordou em conferência o tema O USO DA INTERNET PELOS TRIBUNAIS NA AMÉRICA LATINA E A PROTEÇÃO À INTIMIDADE .
O palestrante tratou da necessidade de equilibrar a transparência no acesso aos dados resultantes de processos judiciais e a proteção à vida privada. Destacou que o acesso indiscriminado à base de dados do Poder Judiciário pode gerar riscos à proteção da intimidade, como, por exemplo, a discriminação do trabalhador, a discriminação no acesso ao crédito e riscos pessoais, como seqüestros. Também possibilita o tratamento desses dados por empresas privadas para obtenção de vantagens comerciais.
Em muitos países, é consenso a proteção à criança e ao adolescente, às testemunhas e portadores de doenças, como a Aids. As regras de Herédia (regras mínimas para a difusão de informações judiciais na internet, discutidas em congresso realizado com vários países, no ano de 2003) recomendam a proteção de dados sensíveis com sua anonimização, como a não divulgação de nome de crianças e adolescentes nas decisões publicadas na internet.
Muitos tribunais do Brasil já vêm adotando restrição ao acesso de dados que podem ser utilizados para fins discriminatórios, como por exemplo, nos TRTs, a vedação à consulta processual pelo nome do trabalhador e a proibição ao acesso indiscriminado à base de dados, com o uso de códigos que evitam a atuação de robôs. O TRT da 3ª Região já adota estas últimas medidas.
O palestrante fez a doação de um exemplar da obra coletiva “Internet Y Sistema Judicial Em América Latina”, que trata das regras de Herédia, à biblioteca Osíris Rocha e à biblioteca Juiz Cândido Gomes de Freitas. As regras podem ser acessadas também no site www.iijlac.org .
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| Carlos Gregório |
A Teoria da colisão dos direitos fundamentais e os regimes virtuais
O último palestrante, professor Carlos Alberto Rohrmann, da Faculdade de Direito Milton Campos de Belo Horizonte- MG, levantou questões sobre a ponderação entre a limitação ao acesso à informação diante do direito da liberdade de expressão e a proteção à intimidade. Ele citou exemplos de violação de direitos na rede, ilustrando com casos ocorridos em diversos países, como os Estados Unidos, França e Brasil. “O Direito deve preservar alguns aspectos íntimos do mundo virtual, que torna a informação mais pública. O mundo virtual cria mais liberdade para exercermos os direitos fundamentais como a liberdade de expressão”, afirmou.
Rohrmann demonstrou preocupação com a constante interceptação de ligações telefônicas no Brasil e interpreta esse fato como uma séria ameaça à privacidade do brasileiro.
Amanhã, sábado, com o início das atividades marcado para as 9h30 no auditório do Hotel Glória, dois painéis, Fraudes eletrônicas no contrato de trabalho e O Direito do Trabalho e as novas tecnologias , encerram o congresso de Caxambu.
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| Carlos Alberto Rohrmann |