Consolidação democrática é a maior conquista da Constituição de 88

O IV Congresso de Magistrados, Procuradores e Auditores Fiscais do Trabalho de Minas Gerais, promovido pela Escola Judicial do TRT da 3ª Região, trouxe ao debate as perspectivas dos direitos sociais em face da Constituição de 1988 com o mestre em Ciências Políticas e deputado federal constituinte, Paulo Delgado e o doutor em Direito e professor de Direito Constitucional da USP, José Levi Mello do Amaral Junior.

O Congresso acontece no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, com a participação de grandes nomes do Direito Constitucional, que analisam os 20 anos da Constituição, a consolidação da democracia, a governabilidade, a limitação de poderes e os desafios para a sociedade brasileira.

Deputado Paulo Delgado, juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho e o professor José Levi Mello do Amaral Junior (foto: Leonardo Andrade/ACS)

Delgado lembrou, em sua exposição, que a Constituição atual é a mais longa de um período democrático no país. “Foram sete períodos presidenciais, apesar de as turbulências e crises não terem levado à ruptura democrática. “Considero o Brasil um país estável, o mais estável da América Latina”, afirmou. Para Delgado, os elementos de consolidação democrática do Brasil são sólidos e a eleição do presidente Lula foi uma comprovação disso. Na avaliação do parlamentar, ainda, o país avançou como nação quando definiu os princípios constitucionais.

Delgado fez uma leitura crítica da Constituição sob o ponto de vista da regulamentação dos direitos previstos e da competência do Ministério Público na defesa desses direitos. Para ele, promotores e procuradores devem observar a previsão constitucional para que o Ministério Público não perca a sua autonomia, pois a prerrogativa de julgar é do juiz. Ele ressaltou que a criação do MP como função essencial à justiça foi uma grande conquista da Constituição de 88. “O MP é guardião da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essa gigantesca responsabilidade já representa muito” , concluiu o parlamentar.

Para o professor José Levi, a constituição teve a capacidade de limitar o poder, solucionar a crise que se instalou e realizar uma transição de poder das elites para um representante do povo, consolidando a democracia. “Esse é um patrimônio que a Constituição tem como mérito indiscutível”, afirmou.

José Levi: a transição democrática é mérito indiscutível da CF (fotos:Leonardo Andrade)

A Carta trouxe limitação de poder inclusive, das medidas provisórias, que são revogadas por decurso de prazo, caso não sejam aprovadas pelo Congresso Nacional e, ainda, há o recurso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, que hoje está ao alcance de 800 mil entidades legitimadas pela Constituição.

A democracia brasileira, no entanto, conforme avalia Levi, ainda é muito jovem e o seu amadurecimento passa pelo eleito e pelo eleitor. Ele defende que a sociedade ainda precisa amadurecer para aperfeiçoar o sistema de democracia. De acordo com ele, o erro do modelo brasileiro é que o governo se forma numa eleição e o Congresso em outra. O governo vai buscar construir para si a maioria no Congresso Nacional e isso forma resultado artificial, pois é preciso conjugar as eleições para parlamentares e governo. Desta forma, ao invés de buscar a maioria parlamentar, o governante seja originado dessa maioria que, certamente, será comprometida naturalmente, desde logo com o governo, não havendo a necessidade de troca de cargos, como ocorre hoje.

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