Novos cargos no TRT da 3ª Região dependem de aprovação no Legislativo
A proposta de criação de cargos para o TRT da 3ª Região terá que ser ainda apreciada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho e, em seguida, submetida à aprovação do Conselho Nacional de Justiça, antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional. Só depois da tramitação, com a aprovação das duas casas legislativas e promulgação pela Presidência da República, é que os cargos serão criados efetivamente. A expectativa da administração do TRT de Minas é de que, até meados do próximo ano, a matéria seja votada pelo Congresso Nacional.
Na sessão do último dia 31 de agosto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em Brasília, da qual participou o desembargador Tarcísio Giboski, foi autorizada, por unanimidade, a proposta do TRT da 3ª Região (processo nº 234/2006-000-90-00.0) para criação de 433 cargos de técnico judiciário, 111 de analista judiciário para a área administrativa e 209 de analista para a área judiciária.
O projeto visa atender às necessidades do Regional de Minas diante da expansão do número de processos e do aumento da competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Não haverá novo concurso, tendo em vista que há um concurso vigente, prorrogado até junho de 2009, conforme Resolução Administrativa 041-2007 , aprovada pelo Tribunal Pleno do TRT-MG.