Aberto Seminário sobre a Ampliação da Competência da JT
Aberto nesta quarta-feira, 15, no Ouro Minas Palace Hotel, em Belo Horizonte, o 2º Seminário Nacional sobre a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho implementada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
A solenidade de abertura dos trabalhos, conduzida pelo presidente da Anamatra, juiz Cláudio José Montêsso, contou com a participação do presidente do TRT-MG, desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, que manifestou a sua satisfação de receber, em Belo Horizonte, os participantes do encontro para discutir a competência da Justiça do Trabalho cinco anos depois da sua ampliação.
Presentes, também, Otávio Brito Lopes, procurador geral do trabalho, Elaine Noronha Nassif, procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, Fábio Leal Cardoso, procurador presidente da ANPT, Olívia Figueiredo Pinto Coelho, juíza presidente da AMATRA3, João Henrique Café de Souza Novais, conselheiro federal da OAB Minas Gerais, Luiz Salvador, presidente da Abrat, Joel Resende Júnior, conselheiro federal da OAB Minas Gerais e a juíza Graça Maria Borges de Freitas, coordenadora acadêmica da Escola Judicial do TRT-MG, entre outras autoridades.
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| (Fotos: Walter Sales) |
Representando o diretor da Escola Judicial do TRT-MG, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a coordenadora acadêmica, juíza Graça Maria Borges de Freitas, ressaltou a necessidade de união das entidades promotoras e de todos os presentes no sentido de diminuir os conflitos de competência no âmbito da Justiça do Trabalho, lembrando que, uma vez suscitados, os jurisdicionados se vêem obrigados a aguardar, vários anos, a definição de qual Justiça é competente para julgar suas demandas.
A presidente da Amatra-3, juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, por sua vez, afirmou que a Justiça do Trabalho não pode abrir mão da sua competência, pois está mais próxima do povo e é preparada para dar a rápida solução aos conflitos que lhe são submetidos.
Abrindo o painel inaugural, sob o título “Emenda Constitucional 45 – Divergências e Convergências entre os Tribunais Superiores”, o professor do UNIPE - Centro Universitário de João Pessoa e da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 13ª Região - ESMAT/PB, juiz Wolney de Macedo Cordeiro, salientou que os nossos tribunais superiores, diante da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, não se mostram capazes de distinguir o que é passado e o que é presente, nem o que efetivamente mudou.
A Justiça do Trabalho, de acordo com ele, foi objeto de uma verdadeira revolução, rompedora de uma série de paradigmas do Poder Judiciário do País.
Para ele, a Emenda trouxe mudança ideológica substancial no instrumento constitucional de controle do Poder Judiciário. Prova disso é o enfraquecimento da autonomia administrativa dos tribunais, mediante a criação de órgãos de controle. O juiz lembra que foi fortalecido o papel da jurisprudência como elemento de regulação direta dos conflitos sociais (Súmula vinculante). Também destacou a preponderância dos tratados internacionais em matéria de direitos fundamentais, e o reconhecimento da efetividade do processo.
O Procurador-Geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, segundo painelista da noite, indagou se, na prática, a Constituição vem sendo aplicada como a norma fundamental que é, respondendo ele próprio que ela tem sido interpretada à luz da CLT, em flagrante ignorância aos avanços que contempla, notadamente o amparo aos direitos fundamentais. Frisou, ainda, o procurador, que a Justiça do Trabalho é vista, de forma preconceituosa e equivocada, como se não tivesse competência para processar e julgar as demandas mais complexas, apesar de elas fazerem parte do seu cotidiano.
O procurador ressaltou a importância do acompanhamento da evolução da sociedade pelos integrantes das carreiras jurídicas, que devem atuar em prol do atendimento, de forma eficaz, das demandas sociais, ainda que estejam fora da relação empregatícia.
Encerrando as atividades do dia, o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professor da Universidade Federal Fluminense e da Universidade Gama Filho, abordando as fontes do Direito do Trabalho após a EC nº 45, afiançou que foram valorizadas as Convenções Internacionais, no tocante aos direitos humanos, e à própria Carta Política, no que tange aos direitos fundamentais.
Ele observou que está configurada, no País, a constitucionalização do Direito, inclusive do Direito do Trabalho.
O Seminário prossegue hoje, a partir das 9h, com os painéis “Relação de Trabalho: Competência e Direito Material”, “Execução das Contribuições Previdenciárias”, “Questões sindicais”, e a conferência: “Poder Judiciário: Eficiência ou Efetividade?”, com destaque para a participação do ministro do TST, Maurício José Godinho Delgado.
O evento é promovido pela Anamatra, Amatra-3, Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas - ABRAT, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, Conselho Federal da OAB e OAB-MG, em parceria com a Escola Judicial do TRT-MG. (Walter Sales)