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CNJ abre consulta pública para que municípios se manifestem em procedimento formulado pela STN

publicado 20/03/2012 10:23, modificado 20/03/2012 13:23

O Conselheiro BRUNO DANTAS, relator da Consulta n. 0005215-98.2011.2.00.0000 , formulada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com amparo nos arts. 25 e 26 do seu Regimento Interno (RICNJ) , realiza consulta pública com o objetivo de colher elementos sobre o alcance e as consequências dos arts. 8º, § 3º e 8º-A da Resolução - CNJ n. 115/2010 , na parte em que dispõem sobre a administração, pelo Poder Judiciário, das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios, de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT .

Diante da relevância da matéria e da extensão de seu alcance, será disponibilizado prazo de 20 (vinte) dias para que os interessados possam examinar os autos da Consulta n. 0005215-98.2011.2.00.0000, que trouxe a matéria à discussão e, caso queiram, oferecer alegações escritas por meio do endereço eletrônico consultapublica@cnj.jus.br . O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

A decisão do CNJ vinculará todos os Tribunais do País e impactará regras de contabilidade pública seguidas nacionalmente, razão pela qual é bem-vindo o pronunciamento das Prefeituras Municipais que desejarem apresentar argumentos para uma visão mais detalhada do problema e da sociedade em geral, tudo com o objetivo de se formar um quadro o mais completo possível da situação que será objeto de análise por este Conselho.

As manifestações escritas podem ser apresentadas de 19 de março a 9 de abril de 2012. (fonte: www.cnj.jus.br)

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