Conquistas de instrumentos coletivos devem aderir em definitivo aos contratos de trabalho

publicado 30/11/2012 16:25, modificado 30/11/2012 18:25

Em seminário ocorrido hoje, dia 30, no Plenário da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Belo Horizonte, foram discutidas as novas tendências do Direito Coletivo do Trabalho e do Direito Previdenciário. Na mesma oportunidade, foram lançados os livros A Aderência Contratual das Normas Coletivas , do advogado e professor Bruno Ferraz Hazan e A Competência da Justiça do Trabalho, A Incapacidade Laborativa do Trabalhador e os Benefícios Previdenciários , do juiz substituto Marco Aurélio Marsiglia Treviso. Bruno, em sua palestra, defendeu a teoria segundo a qual as conquistas alcançadas em acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como em sentenças normativas, aderem, em definitivo, ao contrato de trabalho. O magistrado, por sua vez, defendeu a competência do Juiz do Trabalho para decidir sobre a capacidade laborativa do empregado quando este, depois de afastamento, é considerado apto para voltar ao trabalho pela autarquia previdenciária, mas é tido como inapto pelo serviço médico do empregador.

Bruno Ferraz Hazan explicou que a teoria segundo a qual a vigência das conquistas dos instrumentos coletivos de trabalho é limitada ao prazo neles assinalado, bem como a que limita essa vigência à negociação coletiva seguinte não devem prevalecer, pois "toda a construção principiológica e normativa do Direito do Trabalho sempre foi no sentido da progressividade e da incorporação de vantagens para fins de melhoria das condições de trabalho". Ele acrescenta que "o Direito do Trabalho, como direito social, veda o retrocesso no que tange àquilo que já foi conquistado".

Conquistas de instrumentos coletivos devem aderir em definitivo aos contratos de trabalho (imagem 1)
Fotos Leonardo Andrade

O juiz Marco Aurélio Treviso, por seu turno, esclareceu que pretende, com sua obra, despertar o surgimento de outros pontos de vista no intuito de que seja encontrada uma solução para o trabalhador em situação completamente vulnerável, sem renda e podendo estar doente, já que o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS não lhe paga o benefício previdenciário por considerá-lo apto para o trabalho e o empregador não lhe paga salário, porque não foi considerado apto por seu serviço médico. Segundo o magistrado, uma norma do INSS apenas prescreve que o benefício pode ser pago no decorrer de recurso administrativo apresentado pelo segurado, o que, evidentemente, por ser mera possibilidade, não confere segurança e garantia ao empregado. E se ele ajuíza a ação própria perante a Justiça Federal, de toda forma, fica sem o benefício durante o curso do processo, que pode durar quatro ou cinco anos. Em face disso, ele defende que o trabalhador nessa situação fique afastado do trabalho e ajuíze ação perante a Justiça do Trabalho contra o empregador e o INSS, para que o juiz, depois de perícia judicial, decida a questão.

O evento, que foi presidido pelo desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, e contou com a participação do desembargador Márcio Túlio Viana, foi promovido pela Escola Judicial do TRT da 3ª Região e a Biblioteca Juiz Cândido Gomes de Freitas, dentro do Leis & Letras. Além dos autores e das autoridades já citadas, participaram magistrados, advogados e estudantes. (Walter Salles)

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