Curso de Processo Eletrônico aborda conexões entre leis que disciplinam o PJe na Justiça
O advogado Fernando Neto Botelho, ex-desembargador e ex-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, ministrou, nesta sexta-feira, 23, pela manhã, no plenário do edifício-sede do TRT da 3ª Região, o Curso de Processo Eletrônico Módulo I -Processo Eletrônico I , dirigido a servidores e magistrados da Casa.
O advogado, que segundo a juíza Graça Maria Borges de Freitas, titular da VT de Ouro Preto e coordenadora acadêmica da escola Judicial do TRT, foi um dos primeiros, em Minas, que se dedicaram ao tema e conhece bem as dificuldades, mas também as vantagens que o processo eletrônico traz para a Justiça, falou sobre o Processo Judicial eletrônico e suas conexões com o CPC e a CLT, a Resolução 94/12 do CSJT e a Medida Provisória 2.200/01.
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| Foto: ACS |
O ex-desembargador, que após 4 anos como integrante do TJMG deixou a magistratura para se dedicar à advocacia, traçou paralelos entre a Lei 11.419/06, que introduziu a informatização do processo na Justiça, e a resolução 94 do CSJT, que comanda a implantação do sistema do PJe em toda a estrutura da Justiça do Trabalho.
"Esta lei autoriza que, no Brasil, haja a transformação do acervo de processos que hoje tramitam sob a forma de papel em circuitos e bases eletrônicas digitais. Ou seja, os quase 100 milhões de litígios brasileiros que hoje estão encadernados, passam a se estruturar sob a forma de arquivos computacionais e transmissão telemáticas. O processo desmaterializa-se do papel e se rematerializa em circuitos eletrônicos e bases de dados computacionais", explicou Fernando Botelho.
O palestrante também abordou a Medida Provisória 2.200/2001, do Governo Federal, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, "que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras".
O curso prossegue durante a tarde, ocasião em que o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo, fará palestra sobre o tema Certificação Digital . (Solange Kierulff)