Fórum do Judiciário vai acompanhar e debater liberdade de imprensa
Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (8/5), a criação de um fórum nacional do Judiciário para a liberdade de imprensa. Conforme explicou o presidente do Órgão, ministro Carlos Ayres Britto, o tema se impôs perante a sociedade brasileira diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPD) n.130, sobre a Lei de Imprensa. Motivo pelo qual, enfatizou o ministro, tornou-se necessário o acompanhamento, por parte do Conselho, das decisões dos tribunais brasileiros a ele relacionadas.
"Precisamos debater esse tema na exata compreensão de suas angulosidades. Os congressos e seminários que se realizam no Brasil para discutir o assunto apontam a necessidade de o CNJ passar a monitorar, permanentemente, o que se passa nas decisões judiciais em torno da liberdade de imprensa, que é irmã siamesa da democracia", acentuou Ayres Britto. O presidente acrescentou que o fórum, cuja normatização será definida posteriormente, não se limitará apenas à promoção de encontros e seminários, uma vez que terá atuação junto às escolas de formação e preparação de membros do Judiciário.
Ordem de prioridade - Uma segunda proposta aprovada pelos conselheiros do CNJ determinou ordem de prioridade na apreciação das matérias submetidas ao plenário. Ficou definido, de acordo com essa decisão, que durante os julgamentos do Conselho terão prioridade processos administrativos disciplinares (PADs), reclamações disciplinares, sindicâncias e recursos disciplinares. Essa prioridade também atende às prerrogativas das funções da Justiça (advogados, juízes e desembargadores) e valerá, da mesma forma, para os pedidos de vista. Os conselheiros aprovaram, ainda, a Portaria de n. 55, do CNJ, que dispõe sobre a estrutura orgânica da instituição.
"Judiciário é o Poder que evita o desgoverno", diz Britto.
Ao conduzir oficialmente, nesta terça-feira (8/5), a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como presidente do órgão, o ministro Carlos Ayres Britto, também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF, recebeu homenagem dos conselheiros, do procurador-geral da República e de advogados. De acordo com Ayres Britto, existe um sistema de Justiça no país que se aperfeiçoa a olhos vistos, motivo pelo qual tem sido imprescindível a presença do CNJ. "O Judiciário é o Poder que não governa, mas evita o desgoverno. E quem evita o desgoverno não pode se desgovernar por definição", acentuou.
"Inicio a presidência honrado e feliz. Conheço de perto os eminentes conselheiros, tenho por todos a maior admiração, sei que passaremos a conversar com urbanidade e irmandade nesse propósito de viabilizar a Constituição Brasileira que em boa hora criou o CNJ. O Conselho Nacional de Justiça veio para aperfeiçoar o sistema de Justiça, suprir omissões e enfrentar com destemor e proficiência os déficits históricos. O Poder Judiciário brasileiro é modelar, não tem faltado à sociedade, mas precisava do CNJ, que se insere no âmbito do controle eminentemente democrático que marca a trajetória de evolução político-cultural dos povos ocidentais", completou o ministro.
Amadurecimento - Falando em nome dos conselheiros, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, destacou que Ayres Britto chega à presidência num momento em que o órgão está pacificado em relação às suas atribuições, após a avaliação pelo STF da Resolução 135, no início do ano (que dispõe sobre a uniformização de normas de procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados) e com os conselheiros "mais amadurecidos e mais afeitos às questões de julgamento desta corte". "Estamos todos felizes com a sua presença, com sua finura de trato, a verve que lhe é peculiar e também o aspecto de encontrar tudo nos seus devidos lugares. Temos a certeza de que o CNJ se firma ainda mais com sua presidência", enfatizou a ministra.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por sua vez, disse que o ministro é "das pessoas talhadas para momentos ao mesmo tempo promissores e complexos" e lembrou que as instituições de Justiça vivem esse momento. "O tempo é de união e coesão entre Ministério Público, magistrados, CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). E a contribuição que o CNJ tem dado à população tem sido imensa, apesar da sua curta existência", deixou claro.
Mudança de paradigmas - Para o ministro Ayres Britto, o CNJ veio como categoria jurídica "a fazer parte das positividades constitucionais num ambiente de mudança de paradigmas no imaginário social". Ayres Britto citou como exemplo dessas mudanças leis e decisões que ajudaram a Justiça a dar um salto de qualidade. São elas: a Lei da Ficha Limpa, a Lei Maria da Penha, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão do STF que levou à isonomia a relação de casais homoafetivos e a decisão sobre as atribuições do CNJ durante a votação da Resolução 135. Matérias que, segundo afirmou, "levaram a uma transformação da sociedade". O novo presidente do CNJ também foi homenageado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e pelo advogado Eduardo Alkmin. Fonte: ACS/CNJ