Leis & Letras traz pesquisadores à casa onde o direito é aplicado
O projeto Leis & Letras, da Escola Judicial do TRT-MG, promoveu hoje, na sede do Tribunal, o lançamento dos livros O Direito Fundamental ao Salário Mínimo Digno, de Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz; Trabalho Escravo Contemporâneo, de Lívia Mendes Moreira Miraglia; Educação e Trabalho na Dimensão Humana, de Flávia Soares Corrêa, e Ação Civil Pública Trabalhista, de Nadia Soraggi Fernandes.
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| Fotos: Madson Morais |
No lançamento, cada autora falou sobre a sua obra, depois das boas-vindas do diretor da Escola Judicial, desembargador César Machado, e do juiz Vitor Salino de Moura Eça, que destacou a importância do Leis & Letras por trazer ao Tribunal os pesquisadores com seus estudos repletos de ideias novas, importantíssimas para a evolução do direito e para arejar a jurisprudência. "Este projeto me entusiasma muito, pois permite aos estudiosos trazerem suas obras à casa onde o direito é aplicado", salientou ele.
Falando para um auditório completamente lotado de estudantes, magistrados e servidores do TRT, Mirella defendeu, a adoção, o quanto antes, do salário mínimo previsto na Constituição Federal, que seria capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Baseada em dados levantados pelo Dieese, ela diz que, em agosto do corrente ano, esse salário mínimo haveria de ser de R$2.228,77.
A autora reconhece ser impossível elevar o salário mínimo, de um dia para o outro, ao patamar apontado pelo Dieese, mas, para ela, isso precisa ser feito o mais rápido possível. "Se formos interpretar a Constituição sempre como um ideal, nunca vamos alcançar um salário mínimo que assegure dignidade ao trabalhador e sua família" , adverte Mirella. "Além disso, o artigo 5º da Constituição Federal garante a plena eficácia dos direitos fundamentais nela previstos" , argumenta. Ela prega, para a concretização de um salário mínimo digno, a necessidade de superar dificuldades como o respeito aos limites orçamentários do Poder Público e os impactos na Previdência Social.
Discorrendo sobre a obra Trabalho Escravo Contemporâneo, Lívia Mendes Moreira Miraglia lamentou tratar-se, atualmente, de uma realidade bem próxima de nós. Para ela, o trabalho análogo à escravidão, hoje, é até mais cruel que no tempo da escravatura, pois, naquela época, o escravo doente era tratado pelo dono, e, nos dias atuais, o empregado explorado é abandonado à própria sorte pelo explorador. Além disso, se não há coação física, há coação moral. Ela entende que o aplicador do direito não pode deixar de considerar a tipificação do artigo 149 do Código Penal, que considera análogo à escravidão o trabalho forçado ou com exigência de jornadas exaustivas, ou, ainda, em condições degradantes. No seu entender, a antítese de trabalho degradante é trabalho digno, e este pode ser considerado o prestado num ambiente de respeito às normas de saúde e segurança, com igualdade de oportunidades, promoção do diálogo, sem discriminação, e com liberdade de livre associação e sindicalização.
Miraglia acha ser imprescindível garantir aos trabalhadores libertados o acesso ao trabalho digno, constituindo mecanismos para isso o acesso à educação e à saúde.
A importância da Educação e Trabalho na Dimensão Humana foi tratada por Flávia Soares Corrêa. Segundo ela, essa importância está evidenciada nos diversos dispositivos constitucionais que enumerou. Para Flávia, a valorização do trabalho é a valorização do próprio homem, e a garantia de educação de qualidade para todos é que permite a evolução do cidadão e da sociedade como um todo. "A política mais adequada é a que investe na educação de nossas crianças e adolescentes" , pregou a autora, que defende o completo afastamento das crianças do trabalho, bem como a restrição do trabalho para adolescentes. Ela entende que o trabalho precoce provoca evasão escolar, gerando um adulto com baixa qualificação, e, por conseguinte, baixa renda, fazendo que com esse adulto também insira seu filho, ainda criança, no trabalho para ajudar nas despesas da família. Ela enalteceu as atuações do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho, no combate ao trabalho escravo.
A última palestrante, Nadia Soraggi Fernandes, defendeu a utilização da Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho como forma de resolver pretensões individuais comuns a todos os trabalhadores de uma mesma empresa. Para ela, a solução de alcance individual já não atende à necessidade de efetivação dos direitos dos trabalhadores, sendo necessária a adoção do processo coletivo ou metaindividual. "A sociedade de hoje é uma sociedade de massa, a produção é em massa, o consumo é em massa e a conflituosidade é também em massa" , argumentou. Segundo Nadia, esses direitos são direitos coletivos que devem ser reclamados judicialmente também de forma coletiva. Como vantagens da Ação Civil Pública, ela aponta a agilidade decorrente da solução de todas pretensões individuais contra o mesmo empregador numa só ação, a defesa do direito do trabalhador sem a necessidade de sua exposição perante o empregador e o afastamento do risco de decisões judiciais diferentes para situais iguais.
As autoras homenagearam os desembargadores do TRT-MG Luiz Otávio Linhares Renault e Márcio Túlio Viana, bem como os ministros do TST, Maurício Godinho Delgado e José Roberto de Freire Pimenta. Márcio Túlio, da plateia, disse que o nosso Tribunal é exemplo muito citado, muito respeitado em todo o país, constituindo um foro especial para uma ocasião especial.
Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz é mestre em Direito do Trabalho pela PUC-Minas e Professora da mesma universidade e da Faculdade de Pedro Leopoldo.
Lívia Mendes Moreira Miraglia é advogada, doutoranda em Direito do Trabalho pela UFMG, mestre em Direito do Trabalho pela PUC-Minas, professora de Direito do Trabalho do Centro Universitário Newton Paiva.
Flávia Soares Corrêa é Advogada, especialista em Direito Social pelo Centro Universitário Newton Paiva e mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Nadia Soraggi Fernandes é advogada, mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e membro do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais de Minas Gerais.
A cerimônia contou com a participação da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.
Assista a reportagem na TV TRT-MG.
(Walter Sales)