Projeto que trata da criação de vagas no TRT-MG é aprovado em Comissão da Câmara Federal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta quarta-feira (28), em Brasília, parecer do deputado Eros Biondini (PTB/MG), relator do Projeto de Lei nº 1830/2011 que altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho e dá outras providências.
O teor do projeto já havia sido aprovado pelo CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
Em seu parecer, o deputado Eros Biondini, relator do projeto, reconheceu o aumento excessivo no número e na complexidade das demandas do TRT mineiro sem o correspondente aumento na estrutura do Tribunal. Ele lembrou que "Além do crescimento da demanda processual, a Justiça Trabalhista teve a sua competência material ampliada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, quando passou a processar e julgar ações oriundas da Justiça Comum e da Justiça Federal" .
O deputado esclarece que o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais não teve acréscimo no seu número de varas desde 2003, embora tenha tido um crescimento de 23,92% no número de processos. O volume de trabalho também cresceu na 2ª Instância do Tribunal que, apesar de vir mantendo a mesma estrutura desde 1992, teve acréscimo de 86,74% em sua demanda processual, "impondo uma sobrecarga demasiada aos magistrados e servidores" , demonstrou o relator.
Após o pronunciamento da CTASP, a matéria será apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.