Regimento Interno é alterado pelo Tribunal Pleno
Em mais uma reunião do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), na sua composição plena, ocorrida nesta quinta-feira, 9 de junho, foram examinadas e julgadas matérias administrativas importantes, como a alteração do Regimento Interno do TRT e a retificação do Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Ari Rocha.
Na abertura dos trabalhos, com adesão de todos, o desembargador Eduardo Augusto Lobato, presidente do Tribunal e da sessão, fez consignar em ata os agradecimentos do TRT-MG à Assembleia Legislativa de Minas pela homenagem aos 70 anos da Justiça do Trabalho. O presidente também informou que na próxima sessão será votada a lista tríplice para escolha do desembargador que ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Manuel Cândido Rodrigues.
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Matérias Judiciárias
Em face do pedido de vista do desembargador Emerson José Alves Lage, foi adiado o julgamento de um Agravo Regimental no qual se discute se um município responde ou não, isoladamente, por ação de execução de obrigação de pagar, proveniente do descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta firmado por um consórcio do qual o município acionado faz parte, e se essa execução deve se dar ou não por precatório.
Matérias Administrativas
Aprovados os processos de vitaliciamento dos juízes Luiz Evaristo Osório Barbosa, Mauro Elvas Falcão Carneiro Kelly Cardoso da Silva, Fernanda Garcia Bulhões, Carla Cristina de Paula Gomes e Luciana Jacob Monteiro de Castro.
Regimento Interno
Depois de muita discussão quanto à oportunidade de votar ou não, na sessão de hoje, as propostas de alteração do Regimento Interno do Tribunal, primeiro, o Colegiado deliberou pela imediata votação, depois, as aprovou, por maioria absoluta. De acordo com o que foi decidido, o Tribunal, na próxima gestão, passa a ter um cargo de direção de vice-corregedor e os cargos de vice-presidente judicial e vice-presidente administrativo passam a ser denominados, respectivamente, de 1º vice-presidente e 2º vice-presidente, e este será ouvidor e diretor da Escola Judicial.
Outra mudança importante do Regimento diz respeito à composição de Turmas, que passa a ser de quatro desembargadores. A expectativa é de que seja aprovada a lei que cria mais treze cargos de desembargador, pois isso permitiria que o Tribunal continuasse com onze Turmas de quatro julgadores cada, e a vice-presidência não precisaria integrar nenhuma delas.
Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Ari Rocha
Por proposta do desembargador José Miguel, foi incluído, no rol de destinatários da honraria constante do regulamento da Ordem do Mérito Judiciário Desembargador Ari Rocha, o presidente e o vice-presidente das Assembleias Legislativas, bem como afastada a expressão "Congresso Nacional", para aperfeiçoar a sua redação.
Manifestação de pesar
A desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, com adesão dos seus pares e da Procuradora do Trabalho Júnia Soares Nader, manifestou profundo pesar pelo falecimento do Dr. Hiran Reis Correa, que fora juiz classista do Tribunal.
Aniversariantes
Ao final, como de costume, foram homenageados os aniversariantes do mês, com saudação aos desembargadores César Pereira da Silva Machado Júnior (7), Sebastião Geraldo de Oliveira (12), Emília Facchini (13) e do procurador-chefe da PRT, Arlélio de Carvalho Lage (17).
Homenagens
O desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, corregedor do Tribunal, seguido de seus pares e da Procuradora do Trabalho, Júnia Soares Nader, parabenizou o ouvidor do TRT, desembargador Antônio Álvares da Silva, pelo lançamento de mais duas obras: A PEC dos Recursos e a Reforma do Judiciário, pela RTM, e A Globalização, Terceirização e as Recentes Decisões do Supremo Tribunal Federal, esta editada pela LTr.
Também com a adesão de todos, Lúcia Bernardes foi homenageada pelo desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, por sua eleição para o cargo de coordenadora do Sitraemg.
O desembargador Emerson José Alves Lage registrou seu agradecimento à servidora Nair Leite, no momento de sua aposentadoria, depois de 32 anos de trabalho dedicados ao TRT.
ÓRGÃO ESPECIAL
Gratificação de Atividade de Segurança - GAS
Apesar da elogiada sustentação oral da advogada dos motoristas do TRT, o Órgão Especial negou provimento ao recurso administrativo por meio do qual eles pretendiam reverter a decisão presidencial que lhes negou o pedido de pagamento da GAS - Gratificação de Atividade de Segurança, prevista na Lei 11416/2006.
Permuta Bilateral
O Órgão Especial autorizou também a permuta bilateral da juíza Michelle Pires Bandeira (3ª Região), pelo juiz Fabrício Lima Silva (2ª Região), bem como o processamento da permuta do juiz Breno Ortiz Tavares Costa (3ª Região) pelo juiz Francisco José dos Santos Júnior (15ª Região).
Remoção
O Juizes Frederico Leopoldo Pereira, da Vara de Alfenas, e Agnaldo Amado Filho, da Vara de Monte Azul, tiveram referendados seus pedidos de remoção para as Varas do Trabalho de Guaxupé e Governador Valadares, respectivamente. Em consequência, foram declaradas vagas as Varas das quais saíram os magistrados.
Promoção
O Órgão Especial referendou a promoção da juíza substituta Cláudia Rocha Welterlin, pelo critério de antiguidade, para o cargo de juíza do trabalho de Ituiutaba.
Processos retirados de pauta
Foram retirados de pauta o processo que trata da estruturação das Varas do Trabalho de Congonhas, Iturama, Pedro Leopoldo, Formiga e do Posto Avançado de Aimorés, assim como o processo relativo à regulamentação dos Postos Avançados. O primeiro, porque o próprio presidente entendeu que ele poderia inviabilizar o cumprimento de compromissos feitos com os servidores de Aimorés. O segundo, por consenso, para que o desembargador-corregedor, Luiz Otávio Linhares Renault, possa analisar detidamente a matéria.
Horário de funcionamento do Tribunal
Para adequar os horários da Justiça do Trabalho de Minas aos termos da Resolução 130, de 02.05.11, do CNJ, o horário de atendimento ao público será das 9 às 18 horas. Nos serviços de atermação, protocolo, distribuição e de atendimento aos advogados não militantes na região, o horário de atendimento será das 8 às 18 horas. Nos casos urgentes, o critério será definido pelo juiz ou pelos diretores de Secretaria e secretários de Foro. Para as audiências, será observado o art. 813 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Aposentadorias
Por último, os servidores Ricardo Eustáquio Vieira, Ana Maria Braz Barreto e Silva, Antônio Costa dos Santos, Zélia Pelúcio Vieira de Mello e Aparecida Sana da Silva, cujas aposentadorias foram referendadas, receberam homenagem de todos os desembargadores e da representante do Ministério Público pelos relevantes serviços prestados ao Tribunal. Zélia, com destaque especial da vice-presidente, desembargadora Cleube de Freitas Pereira, com adesão dos demais. (Walter Sales)