Tribunal Pleno aprova regulamentação do Processo Eletrônico

publicado 03/02/2011 17:01, modificado 03/02/2011 19:01

Na sessão de Abertura do Ano de 2011 da Justiça do Trabalho de Minas, realizada nesta quinta-feira, 3 de fevereiro, em Belo Horizonte, o Tribunal Pleno aprovou a resolução que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TRT-MG, o e-TRT3.

A resolução define quem são os usuários do e-TRT3, estabelece requisitos de acesso às funcionalidades do sistema, disciplina o tempo diário de sua disponibilidade e define consequências processuais nos casos de falta dessa disponibilidade. Ela também informa a estrutura física a ser disponibilizada ao público externo nas unidades do Tribunal, trata do registro das movimentações do processo, da impossibilidade de alteração ou exclusão de documentos depois da publicação, salvo nos casos excepcionados, nomeia os requisitos de validade dos atos processuais, especialmente quanto ao cumprimento de prazos, e ordena os procedimentos para reclamações verbais. A resolução trata, ainda, entre outras coisas, da comunicação dos atos processuais, da consulta, do sigilo e do uso inadequado do sistema.

A resolução aprovada é uma espécie de texto substitutivo do desembargador Emerson José Alves Lage ao ante-projeto discutido no Seminário de Caxambu, elaborado pela Comissão para Estudos e Implantação do Processo Eletrônico no TRT de Minas. Ele passa, agora, por uma revisão e adequação às técnicas legislativas, para depois ser publicado.

Órgão Especial

O Órgão Especial, reunido logo em seguida, discutiu e votou diversas matérias, entre elas, as propostas de alteração do feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público e a constituição de uma comissão para estudos e apresentação de sugestões para implantação da Resolução nº 63/CSJT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Ficou deliberado que, na sexta-feira, dia 28 de outubro de 2011 (Dia do Servidor Público), haverá expediente normal no TRT-MG. Em contrapartida, na segunda-feira seguinte, dia 31 de outubro, não haverá trabalho, em razão do aprovado deslocamento do feriado para este dia. A medida é de interesse de todos, pois os dias 1º e 2 de novembro (terça e quarta-feira) são feriados, respectivamente, Dia de Todos os Santos e Finados.

A criação da referida comissão também foi aprovada. Ela é composta por cinco desembargadores, que já foram eleitos: Emília Facchini, vice-presente judiciário - que será a presidente da comissão; Cleube de Freitas Pereira, vice-presidente administrativo; Maria Laura Franco Lima de Faria; Deoclécia Amorelli Dias e José Murilo de Morais. (Walter Salles)

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