TRT decide: frota deverá rodar com 70% de sua capacidade em horário de pico

publicado 13/03/2012 08:00, modificado 13/03/2012 11:00

O 1º vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas, desembargador Marcus Moura Ferreira, proferiu nesta terça-feira, 13, sua decisão nas duas ações ajuizadas pelos SETRABH e SINTRAM - em face do STTRBH, e FETTROMINAS, além de outros sindicatos representantes da categoria dos trabalhadores, e deferiu parcialmente a liminar requerida pelas associações patronais para determinar que os sindicatos representantes dos trabalhadores "garantam a presença, em serviço efetivo, de não menos que 50% (cinquenta por cento) da frota de transporte coletivo da Região Metropolitana e 70% (setenta por cento) dela nos denominados horários de pico, isto é, entre 6 e 9 horas e entre 17 e 20 horas, observando, em relação às linhas e aos horários, a totalidade da escala prevista pelo Poder Concedente". As partes serão intimadas, por oficial de justiça, da decisão, e foi marcada audiência de tentativa de conciliação para hoje, dia 13, às 17 horas, no plenarinho do TRT, no 8º andar do edifício-sede.

O descumprimento da ordem "acarretará a multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela qual responderá, nestes autos, a parte que incorrer em tal, caracterizando-se a desobediência também pela oposição de dificuldades injustificadas. A multa reverterá em benefício do Poder Público Concedente".

O desembargador determinou ainda que as empresas "indiquem e orientem com precisão os empregadores sobre as providências a seu cargo para que se cumpra o referido quantitativo, transmitindo-lhes imediatamente a ordem de que coloquem à disposição do serviço, como lhes compete, os veículos e demais meios materiais necessários, inclusive chamando nominalmente ao trabalho os seus empregados, pela razão manifesta de que são eles, empregadores, que possuem a relação de seus próprios trabalhadores".

Serão intimados para fiscalizar o cumprimento da ordem judicial, a SETOP (Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas), a TRANSCON (Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem) e a BHTRANS, além de comunicação do teor da decisão ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Será intimado, ainda, o Procurador Geral do Município de Belo Horizonte, Marco Antônio Rezende.

O STTRBH também ajuizou ação em face do SINTRAM e do SETRABH requerendo que fosse declarado o cumprimento dos requisitos legais para a deflagração do movimento de greve e a declaração de legalidade do movimento paredista, mas o desembargador fundamentou, em sua decisão, que "não cabe a este Juízo decidir acerca da legalidade, ilegalidade ou abusividade da greve noticiada. A competência, na hipótese, é funcional e, portanto, afeta à egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos, na forma regimental". Para tratar da questão do movimento paredista, o desembargador designou a audiência de conciliação para hoje, no mesmo local e horário.

Confira abaixo a íntegra do teor das decisões do desembargador Marcus Moura. (Solange Kierulff)

SETRABH SINTRAM STTRBH

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