CNJ aprova criação de 21 cargos de juiz substituto

publicado 19/08/2014 12:30, modificado 19/08/2014 15:30

A Administração do TRT-MG reuniu-se em Brasília com os conselheiros do CNJ, no último dia 18, para tratar do Anteprojeto de Lei nº 0007100-79.2013.2.00.000, que pleiteia a criação de 21 cargos de juiz substituto. A iniciativa da Administração decorreu do fato de o Departamento de Pesquisas Judiciárias daquele Órgão, com base nos parâmetros da Resolução CNJ nº 184/2013, ter emitido no último dia 13 parecer contrário à aprovação dos referidos cargos.

O Tribunal apresentou dados complementares, que demonstraram as peculiaridades deste Regional e a consequente necessidade de ampliação do quadro de magistrados.

Na sessão realizada hoje, 19, os conselheiros daquele Órgão aprovaram, à unanimidade, o parecer de mérito do Conselheiro-Relator, autorizando a criação dos cargos de juiz substituto.

Na sequência, o anteprojeto seguirá para o Tribunal Superior do Trabalho, que o encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de agosto, para aprovação de lei.

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