Desarquivado pedido de criação de cargos de juiz

publicado 07/08/2014 16:19, modificado 07/08/2014 19:19

Atendendo a pedido da Presidente do Tribunal, Desembargadora Maria Laura Franco Lima, apresentado em 29/07/2014, o CNJ desarquivou o PAM n. 0007100-79.2013.2.00.0000, que trata de Anteprojeto de Lei visando a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no âmbito do TRT da 3ª Região.

A decisão foi proferida em 1º/08/2014 e o Anteprojeto, encaminhado ao Departamento de Acompanhamento Orçamentário, já obteve parecer favorável, datado de 05/08/2014.

A matéria segue agora para o Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, para elaboração de parecer técnico a respeito da proposta apresentada, no que tange ao atendimento aos critérios previstos na Resolução nº 184/2013.

Com o desarquivamento no CNJ, evitou-se que o Anteprojeto retornasse ao início de sua tramitação no CSJT, onde já havia sido parcialmente aprovado e autorizada a criação de 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, culminando com o encaminhamento da proposta, pelo Órgão Especial do TST, ao Conselho Nacional de Justiça.

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