Oficinas e conferências debatem propostas no 2º dia do Congresso de Direito Processual do Trabalho
As atividades no segundo dia do Congresso Processual do Trabalho, nesta sexta-feira 25 de outubro, em Mariana, iniciaram pela manhã com os participantes distribuídos em três oficinas, todas coordenadas por magistrados do TRT-MG. A primeira, sob a responsabilidade do desembargador José Eduardo Chaves Júnior, debateu o processo judicial eletrônico; a segunda, a cargo do desembargador Ronan Koury, abordou o acesso à justiça; a terceira tratou da efetividade da execução, sob Coordenação da juíza Maria Cecília Alves Pinto.
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| O desembargador José Eduardo Chaves Jr coordenou os debates sobre o processo judicial eletrônico |
Os debates das oficinas originaram propostas que serão votadas neste sábado, 26, pela manhã, na plenária final do evento, com participação apenas de magistrados e servidores do TRT.
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| A oficina sobre o tema Acesso à Justiça teve coordenação do desembargador Ronan Koury |
Durante o período da tarde, ocorreram duas conferências. A primeira foi proferida pelo professor Márcio Luis de Oliveira e abordou A Constituição Juridicamente Adequada . O palestrante é professor da UFMG, mestre em direito internacional público pela mesma universidade, subsecretário da assessoria técnico-legislativa da Secretaria de Estado da Casa Civil, consultor jurídico e advogado. Ele falou que a Justiça hoje, além de acumular funções de vertentes históricas do direito - como a de interdição, de proteção frente ao poder público e privado e de emancipação do indivíduo - passou a tratar também da plenipotencialização. Esse termo se refere à garantia, que deve ser dada ao individuo, para que este possa desenvolver todas as suas capacidades e vocações.
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| Professor Márcio Luis de Oliveira e juíza Adriana Goulart de Sena Orsini |
Por outro lado, o professor recordou que cada nova fase do sistema jurídico, ao elencar novos direitos, define ao mesmo tempo deveres. O professor defendeu a idéia de que uma constituição adequada tem que estar fundada num conjunto de princípios. Mas ele disse que os princípios nem sempre são aquilo que a eles se atribui de uma forma genérica. Eles são construídos de forma histórica e cultural, a partir de funções, de uma lógica, de premissas e de uma estrutura. No campo específico da Justiça do Trabalho, criticou o princípio da vedação do retrocesso, como possível empecilho para a atividade econômica.
O desembargador aposentado do TRT-MG, Antônio Álvares da Silva proferiu a segunda conferência da tarde, sob o título "A Competência Constitucional da Justiça do Trabalho e o Futuro do Direito do Trabalho no Brasil". Ele apresentou a experiência da Alemanha, onde os conflitos nas relações de trabalho são muitas vezes resolvidos no âmbito de comitês de co-gestão com trabalhadores nas empresas, o que evita a excessiva judicialização e torna mais célere a resolução dos conflitos. No Brasil a previsão de co-gestão está prevista na Constituição, embora não seja implementada.
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| Para o desembargador Antônio Álvares da Silva, a Justiça do Trabalho deveria ampliar sua competência para julgar casos envolvendo servidores estatutários, questões referentes a benefícios da previdência pública ou privada, assim como crimes vinculados ao ambiente e às relações de trabalho |
Sobre a competência da Justiça do Trabalho, o magistrado afirmou que, de acordo com a Constituição, ela deve cuidar da mesma forma de todas as relações de trabalho, independente de serem de emprego ou não. Na sua opinião, a Justiça do Trabalho deveria ampliar sua competência para julgar casos envolvendo servidores estatutários, questões referentes a benefícios da previdência pública ou privada, assim como crimes vinculados ao ambiente e às relações de trabalho. Ele defendeu que as multas por descumprimento da legislação devam ser aplicadas diretamente pela justiça trabalhista. Também apoiou a chamada "Emenda Peluzzo", permitindo que o processo seja executado a partir da decisão de segundo grau, sem ter que esperar a tramitação de recursos de revista, recursos extraordinários e recursos especiais. Ao finalizar, Álvares da Silva disse que "espera que o trabalhador seja valorizado como na Constituição, hoje ele é cercado por protetores de todos os lados, o trabalhador fica cada vez mais pobre e o protetor cada vez mais rico". (De Mariana, David Landau/Fotos: Augusto Ferreira)