Painel discute diagnósticos para o enfrentamento ao trabalho escravo ou degradante

Fotos Madson Morais

Abrindo o primeiro painel do dia, Diagnóstico do Trabalho Escravo ou Degradante , coordenado pelo 1º vice-presidente do TRT, desembargador José Murilo de Morais, o juiz do trabalho do TRT da 8ª Região (Pará), Jônatas dos Santos Andrade, trouxe dados recentes da ONG internacional Walk Free , que estima os escravos do mundo. Segundo a organização, existem hoje em torno de 200 mil trabalhadores escravos no país e estes números continuam a aumentar, razão pela qual, segundo o magistrado, "não podemos sossegar. Os termômetros e os instrumentos de aferição não são precisos, mas os indícios que temos não nos deixam numa situação confortável".

O juiz considera que a Justiça do Trabalho precisa atuar de forma articulada, já que o problema é complexo e não se restringe à questão trabalhista. Ele se envolve e se relaciona com a questão ambiental, com a questão agrária, com a questão da precarização do trabalho e com a terceirização, pontuou. "É um enfrentamento que tem que ser feito através de múltiplas frentes, junto ao Ministério Público, pela fiscalização, com as outras esferas do Judiciário e com as entidades da sociedade civil. Não adianta ter a pretensão de que a atuação isolada da Justiça do Trabalho, por mais devotada, por mais aplicada que seja, será eficaz, pois não será. É preciso uma atuação articulada em conjunto".

Novo protocolo da OIT

O oficial de projeto do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho - OIT, Antônio Carlos de Mello Rosa, que fez a segunda exposição do painel, disse que diante da constatação do crescimento do trabalho urbano no Brasil, principalmente em confecções, com a exploração de imigrantes, e também na construção civil, é necessária uma reavaliação de como abordar o problema. "Mais do que reforçar o combate à repressão ao trabalho escravo, é preciso trabalhar a questão da atenção às vítimas, da reinserção sócioeconômica deste público, que muitas vezes chega a um grau de vulnerabilidade máxima e sequer consegue ter acesso aos serviço básicos de assistência social".

Segundo ele, é necessário quebrar o ciclo da escravidão, "ou seja, a pessoa que é resgatada do trabalho escravo porque veio de uma condição de vulnerabilidade, recebe uma primeira atenção através do seguro desemprego, recebe as verbas rescisórias, o que já foi um avanço importante, mas ele volta à condição de vulnerabilidade porque não tem um processo de capacitação, de nivelamento educacional e sem um acompanhamento psicossocial, acaba voltando ao trabalho escravo".

Ainda de acordo com Antônio Carlos, a OIT acaba de aprovar um novo protocolo que vem complementar a convenção nº 29 da OIT sobre trabalho escravo e que tem foco na atenção às vítimas. E campanhas de sensibilização, conscientização e prevenção direcionadas aos agentes públicos e à sociedade em geral são essenciais, segundo ele, para fazer o enfrentamento ao trabalho escravo rural e urbano. "Mas é importante a participação inclusive da iniciativa privada porque sabemos que 99% das empresas são bons empregadores e sofrem com a concorrência desleal de quem explora o trabalho escravo".

Já o auditor fiscal do trabalho da Secretaria Regional do Trabalho e Emprego em Minas - SRTE, Marcelo Campos Gonçalves, que fechou o primeiro painel, falou que nos últimos três anos têm havido um incremento das ações de fiscalização no estado, juntamente com a participação da Polícia Federal e do Ministério Público do Trabalho, "especialmente pela ocorrência, bastante significativa, do trabalho escravo em atividades urbanas". Segundo ele, esse tipo de ocorrência tem crescido, "inclusive pela questão da atualização do conceito do código penal, já que o antigo previa apenas trabalho escravo como trabalho forçado e endividamento, e atualmente ele incorpora a degradação e a jornada exaustiva, que são situações mais comuns no meio urbano, ao contrário do meio rural, onde ocorre o trabalho forçado e a servidão por dívida".

O auditor também alertou os parceiros e a sociedade para as ameaças que hoje a política de combate ao trabalho escravo sofre no país, especialmente pela proposta de regulamentação da Emenda Constitucional 81/2014, resultante da PEC do Trabalho Escravo, de iniciativa do senador Romero Jucá, que prevê, entre outras medidas, a expropriação das terras de quem pratica a fraude, mas que ainda aguarda regulamentação. "É uma proposta que objetiva fragilizar o atual conceito ao retirar as duas hipóteses, mais modernas, que são a jornada exaustiva e o trabalho degradante, o que seria um grande retrocesso. Então, é o nosso objetivo aqui atentar para essa possibilidade".

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