Pleno se informa sobre projeto de disponibilização de acórdãos e examina várias matérias
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Reunido nesta quinta-feira, dia 13, em Belo Horizonte, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região (MG) examinou diversas matérias judiciárias e administrativas, apreciando também proposições de edição de súmulas, e deliberando sobre o Sistema de Peticionamento Eletrônico. A presidente do Tribunal, desembargadora Maria Maura Franco Lima de Faria, informou que a Diretoria Judiciária do Tribunal, juntamente com a Diretoria de Informática, concluiu o projeto para disponibilização do inteiro teor dos acórdãos proferidos no âmbito deste Regional em processos que tramitam pelo sistema PJe-JT, para fins de pesquisa jurisprudencial.
Tal consulta está disponível desde o dia 14 do mês passado na internet em: "Bases Jurídicas" => "Jurisprudência" => "Acórdãos na íntegra" => "Pesquisa textual" ou na intranet em: "Legislação e Jurisprudência" =>"Jurisprudência" => "Acórdãos e Certidões de Julgamento". Ela destacou a importância da disponibilização dos acórdãos, não apenas como instrumento de otimização dos trabalhos dos magistrados, servidores, advogados e demais interessados, mas também como meio de viabilizar a aplicação da Lei 13.015, de 21 de julho de 2014, bem como para assegurar maior efetividade aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e acesso à informação.
Coleprecor
Antes, ao abrir a sessão do Pleno, a Presidente do TRT e do seu Tribunal Pleno registrou voto de parabéns, com adesão das entidades representativas dos advogados trabalhistas, à desembargadora Denise Alves Horta, corregedora do tribunal, por sua eleição para o cargo de vice-presidente do Coleprecor - Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho - com mandato de um ano. A Presidente destacou a liderança de Denise Alves Horta no Colégio de Corregedores e a importância da sua eleição para este regional, principalmente num momento em que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, tem valorizado muito o Coleprecor, trazendo para debate em suas reuniões as questões relevantes sob sua condução na Justiça Especializada do Trabalho.
A Presidente registrou ainda seus votos de congratulações para com a desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, do TRT-MG, pela obra "Ensaios sobre a Velhice", lançado recentemente na PUC Minas pelo Projeto Leis & Letras da Escola Judicial do TRT-MG e da Biblioteca Juiz Cândido Gomes de Freitas, também do Tribunal, com o apoio da Associação dos Magistrados do Trabalho da 3ª Região (Amatra3).
Cargos de juiz e metas
A desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria noticiou também que o projeto de lei 7906/2014, que cria 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto, está bem encaminhado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, depois de aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da mesma casa. Sobre a lista de acesso ao tribunal pela OAB, esclareceu que os processos já estão no Ministério da Justiça. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, já prometeu empenho para agilizar as nomeações de todos os novos desembargadores.
Outra informação transmitida a seus pares pela Presidente do TRT-MG foi a de que a administração do tribunal, por ela liderada, participou do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Florianópolis/SC, tendo sido contemplado com o Selo Justiça em Números - Categoria Prata, pelo cumprimento da Meta 1 do CNJ, de produtividade. Falando das metas aprovadas no encontro para 2015, a magistrada-dirigente tratou da de número 1, segundo a qual todos os segmentos da Justiça Brasileira deverão julgar em 2015 um número de processos maior do que a quantidade de ações judiciais que ingressarem ao longo do ano, e a de número 2, que se refere ao julgamento dos processos mais antigos. Ela abordou, igualmente, as metas que determinam a priorização dos processos em execução e das ações coletivas, e a de número 7, que compele o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual a priorizar, no ano que vem, o julgamento dos processos dos maiores litigantes e os recursos repetitivos.
Edição de Súmula
O Tribunal Pleno aprovou, por maioria de votos, a 1ª opção do Projeto de edição de súmula da jurisprudência do TRT da 3ª Região (Lei Lei 13.015/2014), sobre o tema "Imposição de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pela empregadora "Direito de Imagem - Dano Moral".