Presidente da Abrat diz que trabalhos temporário e voluntário são pontos da flexibilização dos direitos trabalhistas
Em seu pronunciamento sobre "A Flexibilização dos Direitos Trabalhistas", que inaugurou nesta segunda-feira (12/5), na sede do TRT-MG, em Belo Horizonte, o ciclo de palestras do Seminário Repercussão da Copa do Mundo no Trabalho , promovido pela Escola Judicial, o advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, deu sua visão de como diminuiu no Direito do Trabalho brasileiro, de 1967 a 2005, a proteção do trabalhador pela via da flexibilização. No rol das normas que demonstram essa constatação, ele inclui as leis que disciplinam o trabalho temporário e o trabalho voluntário, espécies de contratações que serão largamente utilizadas na Copa do Mundo de Futebol, com início no mês que vem.
|
| Foto Leonardo Andrade |
O palestrante salientou que a lei brasileira não autoriza o trabalho voluntário para instituições com fins lucrativos, como é o caso da FIFA, que arrecada verdadeiras fortunas com seus eventos. Aprofundando no tema de sua palestra, Fabrício destacou que a perda mais importante dos trabalhadores teria acontecido com o fim da estabilidade decenal em 1967, por força da Lei 5.107/66, instituidora do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, que entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 1967. Outras flexibilizações importantes, segundo o líder classista, vieram com a implementação do Banco de Horas (Lei 9.601/1998), a primeira lei dos estágios e a lei 10.243/01, que não considera até 5 minutos residuais, nos extremos da jornada, como trabalho extraordinário. O presidente da Abrat não poupou nem mesmo a Constituição de 1988, por ter permitido a redução salarial e a ampliação da jornada no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
|
| Foto Leonardo Andrade |
Presidente do TRT prestigia o seminário
Na abertura do seminário, a presidente do TRT-MG, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, elogiou a Escola Judicial por trazer à discussão, de forma preventiva, questões jurídicas muito pertinentes nesta época que precede a realização da Copa do Mundo da FIFA no Brasil. Em seguida, agradeceu a presença de todos, em especial dos palestrantes, e transferiu a condução dos trabalhos à diretora da Escola, desembargadora Emília Facchini, 2ª vice-presidente e ouvidora do tribunal.
Prevenção de Conflitos como responsabilidade social da Escola Judicial
"A Escola Judicial, além do seu objetivo primordial, que é o da formação de magistrados e servidores, tem, incluído no seu contexto, além de outros, a responsabilidade social, aqui demonstrada, no sentido de prevenir conflitos trabalhistas, cujas repercussões tanto afetam o ambiente de trabalho", disse a diretora ao esclarecer a iniciativa de promoção do seminário para tratar das consequências da Copa do Mundo no trabalho.
A dirigente falou da repercussão gigantesca do evento, que envolve seleções de 32 países na disputa do torneio em 12 cidades-sede, por onde circularão cerca de 3,6 milhões de pessoas. "Ao todo, estima-se 700 mil empregos diretos e indiretos remunerados, gerados até junho", informou ela acrescentando haver, ainda, "um contingente de 15 mil pessoas sendo recrutadas, com investimento de R$ 10 milhões em qualificação e treinamento". Segundo a magistrada, "para muitos jovens, esta é a chance de dar o pontapé inicial do primeiro emprego, pois estima-se que 30% deste contingente seja desta categoria".
Para a desembargadora, estes números justificam "a preocupação da Justiça do Trabalho com as contratações pertinentes, esclarecendo a melhor forma de conduzir todo este batalhão de pessoas, de modo a não acarretar conflitos desnecessários". Com o seminário, a Escola Judicial busca "colaborar para fazer valer a boa ordem, a legalidade, a cidadania plena, ajudando o Brasil a marcar, de goleada, sua posição destacada no cenário mundial", finalizou. (Walter Salles)