Projeto de Operação Urbana do TRT-MG já está na Câmara Municipal

publicado 17/02/2014 14:43, modificado 17/02/2014 17:43

O projeto de lei que institui a Operação Urbana Simplificada do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais já está na Câmara Municipal de Belo Horizonte. De iniciativa do Poder Executivo, ele eleva para 4,5 o coeficiente de aproveitamento do terreno da antiga Escola de Engenharia da UFMG, na região central de Belo Horizonte, de forma a viabilizar a construção do Fórum da Justiça do Trabalho no local.

Na mensagem enviada com o projeto ao Legislativo, o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Araújo Lacerda, acentuou que "o acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza por meio da equidade econômica e social" e que "dentre os principais aspectos relacionados à garantia constitucional de acesso à justiça, está a disponibilização pelo Estado de instalações físicas modernas, eficientes, acessíveis e adequadas para o atendimento aos cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário para o reconhecimento de seus direitos".

A chefe da Divisão de Atendimento Interno e Pesquisa da Câmara, Denise Pires Bacha, explica que, após ser numerado, o projeto será instruído com a legislação correlata, ficando pronto para o despacho de recebimento do Presidente da Casa, já com definição do quorum de votação e designação das comissões pelas quais vai passar. Respaldado pelas comissões, ficará concluso para apreciação plenária em 1º turno. Depois de aprovado em 2º turno, segue para elaboração e aprovação da redação final, ficando pronto para ser remetido ao Executivo para sanção ou veto e publicação, para entrada em vigor.

Projeto de Operação Urbana do TRT-MG já está na Câmara Municipal (imagem 1)
Denise Pires Bacha

Ainda de acordo com Denise, as sessões plenárias são realizadas nos 10 primeiros dias úteis do mês e a votação em 2º turno tem de observar o prazo mínimo de 48 horas para a primeira votação. (Walter Salles)

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