Projeto Leis & Letras promoveu palestras e o lançamento de três obras na tarde dessa segunda-feira

Os significados da CLT, a emersão dos direitos transindividuais trabalhistas na última década e a demonstração de condutas antissindicais do empregador, com suas consequências para a organização sindical e o para o próprio Direito do Trabalho, foram temas tratados, com profundidade, nas palestras dos autores dos livros lançados na tarde-noite desta segunda, 9 de junho, na sede do TRT-MG, em Belo Horizonte, no âmbito do Projeto Leis & Letras, da Escola Judicial.

Desembargador Márcio Túlio Viana (em pé), na mesa, Raquel Betty Pimenta, procuradora Elaine Noronha Nassif, Júnia Soares Nader, procuradora-chefe do Trabalho, desembargadora Emília Facchini, juiz Mauro César Silva, coordenador acadêmico da Escola Judicial, juiz Jesser Gonçalves Pacheco, vice-presidente da Amatra3, e Lília Carvalho Finelli, pesquisadora da UFMG

Na presidência da mesa, a diretora da Escola Judicial, desembargadora Emília Facchini, segunda vice-presidente e ouvidora do TRT da 3ª Região, cumprimentou e agradeceu a presença de todos, em especial a da Dra. Iolanda, que aos 99 anos de idade compareceu para prestigiar o filho, desembargador aposentado Márcio Túlio Viana, autor da obra "70 anos de CLT: uma história de trabalhadores".

E foi o professor Macio Túlio quem proferiu a palestra inaugural. Esclareceu que seu livro foi escrito para quem não é da área jurídica, como sindicalistas e estudantes de outras áreas. Mergulhando em nosso passado político, buscou os sentidos, os significados da CLT, o que ela esconde, quais as suas virtudes e os seus pecados. Reportando-se à fotografia da capa, de trabalhadores reunidos empunhando suas carteiras de trabalho para bênção em uma missa, ele disse que o ato indicava mais que um pedido de proteção: O orgulho da condição de trabalhadores, sujeitos de direitos.

Com rara sensibilidade, o autor trouxe informações sobre o mundo do trabalho que precedeu a CLT, que, para ele, não foi obra de um homem, construída de cima para baixo. "Foi e continua sendo uma obra que constrói pessoas e que é construída por elas", sustentou. De forma poética, mostrou que o trabalhador brasileiro era considerado de segunda classe, desvalorizado. "Eram meio soltos, acostumados com o canto do sabiá, a sombra da árvore, a pescaria", e isso motivou a busca de trabalhadores europeus, já habituados à ordem, à disciplina que imperava nas indústrias, mas que depois foram fundamentais na construção sem fim dos direitos trabalhistas.

Márcio Túlio Viana invocou a importância dos princípios consagrados na CLT, mas lamentou seu silêncio quanto à proteção do trabalhador não empregado, que dorme na rua, que passa fome, citando o vendedor ambulante como exemplo. Resultado de construção contínua, a CLT, segundo ele, ainda tem lugar, mas é preciso vê-la com os olhos voltados para o nosso mundo, um mundo em que as pessoas estão mais aguerridas, sedentas de liberdade de tudo e querendo participar, transformar a todo dia, o que, no caso da CLT, jamais pode afetar a sua essência protetiva. Depois da palestra do desembargador, a pesquisadora da UFMG Lília Carvalho Finelli falou do seu trabalho em prol da obra, principalmente na biblioteca do TRT-MG e com os profissionais a serviço da instituição.

Autora do livro "Direitos Transindividuais nos 20 anos de Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho", a procuradora do trabalho Elaine Noronha Nassif cumprimentou a escola Judicial, na pessoa de sua diretora, desembargadora Emília Facchini, pela longevidade do Projeto Leis & Letras, considerado por ela muito importante, principalmente num momento em que o mercado editorial de Direito do Trabalho está muito difícil. Na palestra, a procuradora esclareceu que sua obra estuda a materialização de direitos coletivos e direitos difusos em fatos levados ao Judiciário por meio de ações civis públicas, que resultaram em 1529 acórdãos de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, bem como do Tribunal Superior do Trabalho, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. "Esse livro é um começo e não um fim, porque tem muito a falar sobre o acervo que ele contém", disse ela citando como exemplo a construção, por meio de diversos acórdãos coletados, do conceito de degradância, que poderia ser: situações que causam sensações de nojo e repugnância, de violação da dignidade humana.

Elaine Noronha Nassif explicou que os direitos transindividuais emergiram com mais vigor na última década. Os acórdãos mostram que as decisões eram muito conflitantes, que as próprias Procuradorias Regionais do Trabalho têm forma diferente de atuação, conforme o caso, no modo de buscar a mesma tutela. Essas decisões judiciais permitiram a análise da violação dos direitos coletivos e direitos difusos (transindividuais) em situações de terceirização ilícita, trabalho análogo ao de escravo, dumping social, trabalho infantil, aprendizagem, entre outras.

Na obra Condutas Antissindicais Praticadas pelo Empregador, que veio ao mercado pela Editora LTr, Raquel Betty de Castro Pimenta identifica condutas contrárias à organização sindical e enfrenta questões como as dimensões da liberdade sindical e a garantia da sua efetividade, inclusive sob as óticas da OIT e da Justiça do Trabalho. Para ela, "a atuação do movimento sindical livre de interferências e influências do campo empresarial é essencial para a construção e para a própria manutenção e evolução do Direito do Trabalho".

Na visão da autora, o sindicato exerce papel de extrema relevância na promoção do equilíbrio da relação capital-trabalho e na luta contínua pela melhoria das condições de trabalho na ordem socioeconômica. Mas esse papel fica prejudicado, segundo Raquel, se o sindicato estiver sujeito, a todo momento, a condutas antissindicais, daí a necessidade de prevenir e reprimir essas práticas, como forma de proteção do sindicato e da própria Justiça do Trabalho.

Para a autora, a unicidade sindical e contribuições sindicais são temas importantes, mas nada adianta fazer se os sindicatos e os trabalhadores continuarem vítimas de ações antissindicais. Ela, inclusive, credita parte da crise do sindicalismo atual ao baixo índice de filiação dos trabalhadores a suas entidades sindicais, causado, a seu ver, "principalmente por pressões exercidas pelas empresas contra a participação dos trabalhadores em atividades coletivas e o exercício dos direitos sindicais".

Mas, em seu entendimento, essas práticas podem ser combatidas, pois existem normas internacionais, ratificadas pelo Brasil, de aplicação a esses casos, inclusive de forma preventiva. Encerrando seu pronunciamento, afirmou que "mecanismos processuais poderiam ser mais utilizados na proteção do trabalhador contra atos antissindicais".

As palestras foram seguidas de participativo debate, exatamente como deseja a diretora da Escola Judicial, desembargadora Emília Facchini, segunda vice-presidente e ouvidora do TRT da 3ª Região.

Participaram do evento, promovido pela Escola Judicial do TRT da 3ª Região e a Biblioteca Juiz Cândido Gomes de Freitas, os desembargadores José Murilo de Morais, Denise Alves Horta e Luiz Ronan Neves Koury, respectivamente 1º vice-presidente, corregedora e vice-corregedor do tribunal; Júlio Bernardo do Carmo, Sebastião Geraldo de Oliveira, Emerson José Alves Lage, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Sércio da Silva Peçanha e Antônio Álvares da Silva (aposentado). Presentes, ainda, juízes, procuradores do trabalho, servidores, professores, advogados e estudantes. (Texto: Walter Salles - Fotos: Leonardo Andrade)

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