Segundo painel revela preocupações com possível retrocesso na regulamentação da Emenda do Trabalho Escravo

publicado 20/08/2014 17:48, modificado 20/08/2014 20:48
Segundo painel revela preocupações com possível retrocesso na regulamentação da Emenda do Trabalho Escravo (imagem 1)
Fotos Madson Morais

O segundo painel do evento de lançamento da Campanha Estadual de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e Degradante, realizado esta quarta-feira (20) no Plenário do TRT-MG, contou com a participação da representante do MPT-MG, procuradora do trabalho Adriana Augusta de Moura Souza, do representante da seção mineira da OAB e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, e do deputado federal Nilmário Miranda, ex-ministro da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Segundo painel revela preocupações com possível retrocesso na regulamentação da Emenda do Trabalho Escravo (imagem 2)

Primeira a falar, a procuradora Adriana Augusta de Moura Souza tratou dos perigos existentes na regulamentação da Emenda Constitucional 81, que prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for constatado trabalho escravo. Uma das propostas de regulamentação debatidas na Câmara dos Deputados, segundo a representante do MPT, pretende restringir os casos em que se pode aplicar a Emenda, deixando de fora o trabalho degradante, quando, apesar das condições indignas, não é constatada restrição ao direito de ir e vir. A procuradora defende que a punição seja instituída de acordo com o conceito estipulado pelo artigo 149 do Código Penal. Em entrevista, ela também lembrou dos parâmetros de dignidade do trabalho humano previstos na Constituição Federal.

Segundo painel revela preocupações com possível retrocesso na regulamentação da Emenda do Trabalho Escravo (imagem 3)

Há risco de retrocesso, afirmou o representante dos advogados, ao comentar os riscos gerados pela decisão do Senado que prevê a necessidade de regulamentação da Emenda. Ele analisou o conceito adotado pela legislação atual para caracterizar trabalho escravo e degradante, ao mesmo tempo em que defendeu a não flexibilização dessa definição. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves lembrou que a OAB está comprometida com o respeito e a defesa dos direitos humanos e que há uma atuação do Conselho Federal da entidade e das Seções em favor da dignidade humana com ação efetiva no parlamento para evitar o retrocesso.

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O deputado federal Nilmário Miranda comentou que a multa hoje prevista para quem se utiliza trabalho escravo não desestimula esse tipo de prática, pois a punição não evita que seja economicamente proveitoso explorar o trabalho nessas condições. Ao abordar a tramitação da Emenda Constitucional, que segundo ele poderia cumprir o papel de uma "bala de prata" para combater o problema, o parlamentar lembrou que a nova legislação ainda depende de uma regulamentação para ser implementada, o que pode atrasar indefinidamente a sua entrada em vigor. O deputado criticou as propostas, no debate da regulamentação, como a que limita a possibilidade de punição aos casos em que a relação de trabalho é direta com o dono da propriedade, isentando-o nos casos de terceirização.

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