TRT-MG lança campanha de enfrentamento ao trabalho escravo ou degradante
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| Fotos: Madson Morais |
Foi lançada na tarde desta quarta-feira (20), no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de Minas, com a realização de um seminário, a campanha de Enfrentamento ao Trabalho Escravo ou Degradante.
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| Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria: a soma de esforços nessa campanha será vital para conscientizar a sociedade sobre a gravidade desse problema |
Na abertura do evento, a presidente do TRT, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, destacou a importância da campanha que desponta como uma importante frente de combate ao trabalho escravo ou degradante uma vez que, "infelizmente, as práticas aviltantes de trabalho não só subsistem em nosso país, mas também não têm cedido a contento aos esforços feitos até agora pelas instituições públicas encarregadas desse combate".
Citando os números alarmantes do Ministério do Trabalho e Emprego - de 2010 a 2013, em todo o Brasil, resgataram-se 2063 trabalhadores nas condições análogas a de escravo - a presidente do TRT ressaltou a importância de "somarmos nossos esforços com o objetivo de dar real conhecimento ao público das situações de degradação no trabalho, conscientizando-o da gravidade e magnitude do problema".
A desembargadora falou, ainda, que os esforços empreendidos por meio da campanha, além de combater a degradação das condições de trabalho, devem se voltar também para a plena efetividade aos instrumentais jurídicos internos, como o próprio art. 149, do Código Penal brasileiro e a recém-aprovada Emenda Constitucional 81/2014. "É preciso que o Judiciário, o Ministério Público e as diversas agências públicas, cujo trabalho seja direcionado a combater o trabalho escravo ou degradante, bem como o conjunto da sociedade, lutem por uma regulamentação da Emenda Constitucional que preserve o conceito fundamental da PEC que lhe deu origem. Qual seja, a institucionalização do poder de expropriação de bens móveis e imóveis associados às práticas odiosas de trabalho, para fins de políticas públicas de reforma agrária e habitação popular, por exemplo."
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| Desembargador Emerson José Alves Lage: é preciso reforçar e dar mais efetividade à legislação que trata do combate ao trabalho escravo ou degradante |
Em seu pronunciamento o desembargador do TRT-MG Emerson Alves Lage, coordenador da campanha, afirmou que "o problema é sério e de difícil combate por suas características e formas de ocorrência, mas não pode permitir esmorecimentos. Toda a sociedade tem que ser envolvida e se envolver, já que o esforço começa pelo reconhecimento e conhecimento do próprio problema. É preciso o acompanhamento, diagnóstico e, por fim, enfrentamento para sua eliminação, com forças renovadas e renovadoras".
O desembargador anunciou a criação de um Fórum Interinstitucional e Estadual permanente de enfrentamento ao trabalho escravo ou degradante, que terá por finalidade empreender ações voltadas "não somente à conscientização e prevenção do problema, mas também fornecer subsídios para a repreensão deste tipo de prática, fortalecendo e dando maior corpulência e efetividade à legislação que trata do tema".
O magistrado considera que o estado dá um passo importante para a discussão e solução do problema ao instituir, ainda, o Comitê Regional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas ao Tráfico de Pessoas - Fonatrape, do qual é representante pelo TRT de Minas. Mas lembrou que "as ações do Fórum Interinstitucional não se confundem com as do Fonatrape, mas se interagem, cada qual com sua linha de ação, voltadas, em seu campo específico de atuação, para o propósito do enfrentamento do trabalho escravo e degradante".
Por fim, o desembargador agradeceu a participação efetiva de Carlos Calazans, ex-delegado regional do trabalho de Minas Gerais, presente ao evento, na elaboração da campanha "que, como nós, sente-se incomodado e indignado com os fatos e tal como nós quer dar curso è sua eliminação".
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| Juiz Rinaldo Aparecido Barros: é preciso reduzir as estatísticas desse crime que envergonha a humanidade |
Na sequência, o juiz Rinaldo Aparecido Barros, do Tribunal de Justiça de Goiás, membro do comitê executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, na ocasião representando o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Guilherme Calmon, afirmou que o aumento do tráfico de pessoas no país e no resto do mundo é causado pelo fato de ser "um crime vantajoso, que tem baixíssimo risco e altíssimo lucro". Ele lembrou que, apesar de o Brasil ter internalizado há dez anos o Protocolo de Palermo das Ações Unidas que trata do tráfico de pessoas, ainda não há uma legislação adequada para fazer um efetivo enfrentamento ao problema.
Para o magistrado, o raciocínio do criminoso é simples: "se eu praticar o tráfico de cocaína, estarei submetido a uma pena de 5 a 15 anos de prisão, mas se eu traficar uma pessoa, a pena é de 3 a 8 anos". O magistrado considera que também se trata de uma questão de apenação desse crime, "já que no Brasil significa o cumprimento da pena em regime semi-aberto, e quem atua no sistema de justiça sabe que o regime semi-aberto no Brasil, infelizmente, em alguns casos, é um regime sempre-aberto, porque não há condições de fiscalização do cumprimento dessas penas, o que leva à reincidência do crime".
Agradecendo ao TRT de Minas e todas as entidades envolvidas na campanha "pelo esforço conjunto para reduzir as estatísticas deste crime que envergonha a humanidade", o magistrado, citou números alarmantes: "São 30 milhões de pessoas exploradas e escravizadas em todo o mundo, o que é um verdadeiro absurdo. São bilhões e bilhões de dólares obtidos pelas redes criminosas, que coisificam as pessoas, e todos os agentes públicos devem à sociedade uma postura mais firme e determinada no enfrentamento desse problema".
Ao evento compareceram, além dos já citados, os desembargadores José Murilo de Morais, 1º vice-presidente, e José Eduardo Chaves Jr, membro do comitê executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária (Redlaj); a desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, do TJMG; o procurador-chefe substituto da Procuradoria Regional do Trabalho de Minas Gerais, Arlélio de Carvalho Lage; a juíza Maria Dolores Cordovil, do TJMG; os juízes federais substitutos Rodrigo Pessoa Pereira da Silva e Marlon Souza, membros do Comitê Regional de Combate ao Trabalho Escravo ou Degradante; o advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, tesoureiro da OAB/MG; o juiz Bruno Alves Rodrigues, presidente da Amatra3, e Ana Cristina Mata Machado, representando a Superintendência do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.
Coordenada pelo TRT de Minas, a campanha alinha-se com diretrizes do CNJ/Fonatrape e reúne, além da Escola Judicial, as seguintes instituições: MPT-MG, TRF1, TJMG, SRTE/MTE, MPF, OAB-MG, DPF, PRF, OIT.
O Coral Acordos & Acordes, que tem patrocínio da Caixa Econômica Federal e apoio da Asttter, apresentou, sob a regência do maestro Leonardo Bittencourt, e acompanhado ao piano pela desembargadora aposentada Cleube de Freitas Pereira, o Hino Nacional e as canções Va pensiero, de Giuseppe Verdi, e Canção dos Pescadores, de Dorival Caymmi.