Magistrados participam de debate sobre reformas trabalhista e previdenciária

Desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, do TRT-MG, e ministro Douglas Alencar Rodrigues, do TST

O Programa de Apoio às Relações de Trabalho e a Administração da Justiça da UFMG (Prunart), coordenado pelo juiz Antônio Gomes de Vasconcellos, titular da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, promoveu, na segunda-feira (12), o seminário "As Reformas da Previdência e Trabalhista e a PEC 241 / PEC 55", que reuniu, na Faculdade de Direito da UFMG ao longo de todo o dia, personalidades da área jurídica e sindical.

O evento teve a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues. Ele foi convidado para fazer conferência magna, com o tema O Futuro do Sindicalismo Brasileiro e a Dignidade do Trabalho. A mesa da conferência foi presidida pelo desembargador do TRT-MG José Eduardo de Resende Chaves Júnior.

Para a realização do evento, o Prunart contou com o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (Sindsema), da Associação Sindical dos Servidores Estaduais do Meio Ambiente (Assema) e de diversas entidades e escritórios de advocacia.

Juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, do TRT-MG

O juiz Antônio Gomes de Vasconcelos, que também é professor da UFMG e coordenador do Prunart, proferiu palestra sobre as propostas de reforma da previdência e do trabalho. O magistrado defendeu que as pautas dos movimentos sociais estejam baseadas na defesa de preceitos constitucionais. "Por que não debater nos parâmetros da Constituição Federal?", questionou ao defender essa tática como forma para melhor pressionar as esferas de poder. Para o membro da Justiça do Trabalho mineira, "precisamos contra-argumentar no plano jurídico e também no de políticas econômicas".

Ele explicou que, sob o Estado Constitucional Democrático de Direito vigente no Brasil, a Constituição é a norma que dirige e comanda a ação do poder público. Ela limita a ação dos poderes republicanos sobrepondo-se, inclusive, a mandatos temporários de parlamentares e governos, mesmo se eleitos pelo povo, o que justifica a interferência do Judiciário nas decisões do Executivo e do Legislativo.

O juiz trabalhista afirmou que as mudanças que aumentam a concentração de renda e o fosso de desigualdade social propostas pelo atual governo contrariam a lógica, os princípios e os valores da Constituição de 1988. Portanto, mesmo apresentadas na forma de Emendas à Carga Magna, são propostas inconstitucionais, segundo ele.

Para embasar isso, o palestrante elencou as ideias que estão na base conceitual da Lei Maior que, no seu primeiro artigo, especifica como um dos seus princípios a defesa da dignidade humana. Ainda na parte destinada aos princípios fundamentais, o artigo 3º estabelece como objetivos a construção de "uma sociedade livre, justa e solidária", bem como a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais, lembrou o palestrante. "O paradigma da Constituição é distributivo de riqueza, não de concentração", disse ele.

Ainda segundo o magistrado, a Constituição assegura existência digna a todos, reservando ao trabalho e à dignidade humana um valor mais elevado que o da livre iniciativa e o da propriedade, que só se justifica quando tem função social.

Antônio Gomes de Vasconcelos disse que a crise fiscal poderia ser enfrentada por meio de uma reforma tributária voltada à justiça social. Apresentou estudos realizados pela Prunart apontando que 71 mil pessoas detêm 52% da renda nacional e pagam impostos muito menores que um trabalhador, e que se estes pagassem 27,5% de imposto de renda, de acordo com a faixa que atinge assalariados com renda acima de R$ 4.664,68 mensais, seriam arrecadados mais R$ 250 bilhões por ano. Além disso, também criticou o índice de evasão fiscal, que atinge 50 a 60%; questionou isenções que atingem, por exemplo, empresas automobilísticas, com períodos de renúncia fiscal que vão de 10 a 20 anos; e denunciou perdões de dívidas tributárias, como os identificados na Operação Zelotes. Para o juiz da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, é necessário criar o imposto sobre as grandes fortunas previsto na Constituição.

Referindo-se aos sindicalistas e aos profissionais de direito presentes, Antônio Gomes de Vasconcelos disse que "esse talvez seja o segmento da sociedade que pode capitanear um processo de mudanças, junto com os estudantes secundaristas que estão dando uma lição de cidadania". (Texto: David Landau / Fotos: Leonardo Andrade e David Landau)

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