O direito incontroverso não pode ser objeto de negociação, dizem palestrantes

publicado 01/12/2010 17:15, modificado 01/12/2010 19:15
Vem aí a Semana da Conciliação 2012 (imagem 1)

Bem lembrado, que os advogados, essenciais à administração da Justiça, são imprescindíveis aos debates da Semana da Conciliação. Feliz, também, a idéia de envolver a comunidade acadêmica nesse assunto, da ordem do dia em toda a justiça brasileira. Nas escolas estão os professores que formam os advogados, magistrados, mestres e doutores do amanhã. Essa reunião de afins, acontecida ontem, dia 30 de novembro, no UNIFOR/MG - Centro Universitário de Formiga, com o propósito de discutir a importância da conciliação e a formação do profissional do Direito para a resolução negociada de conflitos perante o Poder Judiciário, propiciou o clima favorável para um público atento e participativo. Afinal, tudo era do interesse de todos. E a discussão é da essência da universidade.

O evento foi aberto com as boas vindas dos professores Marcos Leão e André Hostalácio Freitas, respectivamente reitor e coordenador do NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIFOR, e da presidente da OAB de Formiga, advogada Cirlanda Marques Chaves, que distribuiu um livreto para os advogados presentes.

A juíza titular da Vara do Trabalho de Formiga e conselheira da Escola Judicial do TRT, Graça Maria Borges de Freitas, destacou a importância da formação permanente do profissional do Direito. Segundo ela, 50% do conhecimento profissional fica obsoleto em 5 anos, diante do dinamismo da sociedade. Na visão da juíza, a formação em questão deve ser alicerçada sobre três pilares, a saber: o conhecimento do contexto social, o conhecimento do direito material considerando a sua interpretação constitucional e o conhecimento do Direito Processual, que envolve os procedimentos e também a organização jurídica. E no mundo contemporâneo, segundo a magistrada, a importância da conciliação se eleva, em razão da sua maior complexidade e da pluralidade social, mas sem precarizar o Direito, ressalvou. Além disso, continuou Graça de Freitas, por conta de princípios constitucionais, o Direito, atualmente, tem uma interpretação sujeita a divergências, abrindo margem a discussões. Para a juíza, é importantíssimo que as faculdades de Direito compreendam esse novo perfil profissional para formarem advogados preparados para a resolução dos conflitos de forma mais ampla, inclusive negocial, ao invés de formar profissionais voltados exclusivamente para a litigação.

Sem divergência, o advogado Davidson Malacco Ferreira, professor da ESA - Escola Superior de Advocacia, pregou a necessidade de uma atuação mais efetiva do advogado na solução amigável dos conflitos, antes de ajuizar a ação. Sublinhou, porém, que devem ser conciliações responsáveis, que não violem o direito mínimo do trabalhador. Para ele, não se deve conciliar o direito incontroverso. Pelo contrário, quanto a este, deve-se pedir mais a antecipação de tutela.

O corregedor do TRT de Minas, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, disse ser muito importante a parceria entre o Tribunal, a ESA - Escola Superior de Advocacia e a OAB, considerando que a participação do advogado é fundamental para estimular e qualificar as discussões sobre a cultura da conciliação na Justiça do Trabalho. Renault lembrou que o advogado é imprescindível para a efetivação do direito material, o que, aliás, segundo ele, está reconhecido no livreto, acima referido, sob o título Advocacia e Magistratura: por um Efetivo Acesso Material à Justiça , de sua co-autoria com as juízas Adriana Goulart de Sena e Graça Maria Borges de Freitas, e os professores de Direito do Trabalho da Escola Superior de Advocacia da OABMG, Bruno Hazan, Christiane Gosling Renault, Laura Diamantino e Paula Oliveira Cantelli, onde a advocacia precede a magistratura. O corregedor, que também é professor, falou, ainda, sobre o conceito de conciliação, que seria o acordo bilateral ou plurilateral entre as partes para resolver matéria controvertida de fato e de direito. Para ele, a participação das partes na resolução dos conflitos via negociação também tem papel relevante, por constituir instrumento de democracia visando à paz social. Destacou, por fim, o magistrado, a importância de a Semana da Conciliação ser realizada fora do Tribunal, principalmente nas universidades, com a participação dos estudantes.

A visão de Renault parece ter sido compartilhada por todos. Para o professor André Hostalácio Freitas, coordenador do NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas, que foi um dos organizadores do evento juntamente com a juíza Graça de Freitas, a iniciativa do TRT de Minas foi muito importante, pois permitiu à comunidade acadêmica debater assuntos de inquestionável importância com profissionais do mais elevado gabarito. (Walter Sales)

O direito incontroverso não pode ser objeto de negociação, dizem palestrantes (imagem 2)
Os palestrantes participaram da gravação de um programa de TV (Uniformação), da TV Oeste, que abrange 16 municípios da região e que é veiculado também na TV Minas (foto: Assessoria de Imprensa/Unifor-MG)

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