O direito incontroverso não pode ser objeto de negociação, dizem palestrantes
Bem lembrado, que os advogados, essenciais à administração da Justiça, são imprescindíveis aos debates da Semana da Conciliação. Feliz, também, a idéia de envolver a comunidade acadêmica nesse assunto, da ordem do dia em toda a justiça brasileira. Nas escolas estão os professores que formam os advogados, magistrados, mestres e doutores do amanhã. Essa reunião de afins, acontecida ontem, dia 30 de novembro, no UNIFOR/MG - Centro Universitário de Formiga, com o propósito de discutir a importância da conciliação e a formação do profissional do Direito para a resolução negociada de conflitos perante o Poder Judiciário, propiciou o clima favorável para um público atento e participativo. Afinal, tudo era do interesse de todos. E a discussão é da essência da universidade.
O evento foi aberto com as boas vindas dos professores Marcos Leão e André Hostalácio Freitas, respectivamente reitor e coordenador do NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas da UNIFOR, e da presidente da OAB de Formiga, advogada Cirlanda Marques Chaves, que distribuiu um livreto para os advogados presentes.
A juíza titular da Vara do Trabalho de Formiga e conselheira da Escola Judicial do TRT, Graça Maria Borges de Freitas, destacou a importância da formação permanente do profissional do Direito. Segundo ela, 50% do conhecimento profissional fica obsoleto em 5 anos, diante do dinamismo da sociedade. Na visão da juíza, a formação em questão deve ser alicerçada sobre três pilares, a saber: o conhecimento do contexto social, o conhecimento do direito material considerando a sua interpretação constitucional e o conhecimento do Direito Processual, que envolve os procedimentos e também a organização jurídica. E no mundo contemporâneo, segundo a magistrada, a importância da conciliação se eleva, em razão da sua maior complexidade e da pluralidade social, mas sem precarizar o Direito, ressalvou. Além disso, continuou Graça de Freitas, por conta de princípios constitucionais, o Direito, atualmente, tem uma interpretação sujeita a divergências, abrindo margem a discussões. Para a juíza, é importantíssimo que as faculdades de Direito compreendam esse novo perfil profissional para formarem advogados preparados para a resolução dos conflitos de forma mais ampla, inclusive negocial, ao invés de formar profissionais voltados exclusivamente para a litigação.
Sem divergência, o advogado Davidson Malacco Ferreira, professor da ESA - Escola Superior de Advocacia, pregou a necessidade de uma atuação mais efetiva do advogado na solução amigável dos conflitos, antes de ajuizar a ação. Sublinhou, porém, que devem ser conciliações responsáveis, que não violem o direito mínimo do trabalhador. Para ele, não se deve conciliar o direito incontroverso. Pelo contrário, quanto a este, deve-se pedir mais a antecipação de tutela.
O corregedor do TRT de Minas, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, disse ser muito importante a parceria entre o Tribunal, a ESA - Escola Superior de Advocacia e a OAB, considerando que a participação do advogado é fundamental para estimular e qualificar as discussões sobre a cultura da conciliação na Justiça do Trabalho. Renault lembrou que o advogado é imprescindível para a efetivação do direito material, o que, aliás, segundo ele, está reconhecido no livreto, acima referido, sob o título Advocacia e Magistratura: por um Efetivo Acesso Material à Justiça , de sua co-autoria com as juízas Adriana Goulart de Sena e Graça Maria Borges de Freitas, e os professores de Direito do Trabalho da Escola Superior de Advocacia da OABMG, Bruno Hazan, Christiane Gosling Renault, Laura Diamantino e Paula Oliveira Cantelli, onde a advocacia precede a magistratura. O corregedor, que também é professor, falou, ainda, sobre o conceito de conciliação, que seria o acordo bilateral ou plurilateral entre as partes para resolver matéria controvertida de fato e de direito. Para ele, a participação das partes na resolução dos conflitos via negociação também tem papel relevante, por constituir instrumento de democracia visando à paz social. Destacou, por fim, o magistrado, a importância de a Semana da Conciliação ser realizada fora do Tribunal, principalmente nas universidades, com a participação dos estudantes.
A visão de Renault parece ter sido compartilhada por todos. Para o professor André Hostalácio Freitas, coordenador do NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas, que foi um dos organizadores do evento juntamente com a juíza Graça de Freitas, a iniciativa do TRT de Minas foi muito importante, pois permitiu à comunidade acadêmica debater assuntos de inquestionável importância com profissionais do mais elevado gabarito. (Walter Sales)
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| Os palestrantes participaram da gravação de um programa de TV (Uniformação), da TV Oeste, que abrange 16 municípios da região e que é veiculado também na TV Minas (foto: Assessoria de Imprensa/Unifor-MG) |