Vice-presidente é relator em votação unânime que premia TRF-4
|
O 1º vice-presidente do TRT-MG, desembargador Ricardo Mohallem, integrante do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participou em Brasília, no dia 15 deste mês, da votação do "VII Prêmio Conciliar é Legal".
Ao magistrado da administração do TRT mineiro coube relatar a categoria "Tribunal Regional Federal". Segundo o seu voto, merecedor do prêmio é o Tribunal Regional Federal da 4a. Região (TRF4), pelo tratamento envolvendo "processos previdenciários em primeiro grau, nos quais se postula a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez)".
Para justificar a concessão do prêmio ao TRF4, o desembargador Mohallem ressaltou a adoção de um fluxo processual "no qual o direcionamento do processo se vincula ao resultado da perícia médica, realizada de forma antecedente à fluência do prazo da citação. Na forma convencionada com os procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o laudo que atesta a incapacidade induz diretamente à apresentação de proposta de acordo, sem deságio, e o laudo que atesta a capacidade leva à apresentação de contestação."
Este voto foi acompanhado pelos demais conselheiros e magistrados presentes à votação.