Lei da Aprendizagem completa 25 anos e reafirma papel estratégico na inclusão de jovens

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Neste dia 19 de dezembro, a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) completa 25 anos, consolidando-se como um dos principais instrumentos de inclusão de adolescentes e jovens no Brasil. Ao longo de um quarto de século, a norma tem contribuído para a formação profissional, a redução das desigualdades sociais e a erradicação do trabalho infantil, ao articular educação, trabalho protegido e responsabilidade social das empresas.

A Lei foi aprovada em um contexto de profundas transformações econômicas e sociais. No final da década de 1990, o país enfrentava elevados índices de desemprego juvenil, evasão escolar e informalidade, além da persistência do trabalho infantil em atividades precárias e de risco. Havia, ainda, a necessidade de alinhar a legislação trabalhista brasileira a compromissos internacionais assumidos pelo país, especialmente as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativas à proteção do trabalho do adolescente e à erradicação das piores formas de trabalho infantil.

Nesse cenário, a nova legislação estabeleceu a obrigatoriedade de médias e grandes empresas contratarem aprendizes em percentual de 5% a 15% do seu quadro de empregados em funções que demandem formação profissional. O modelo combina atividade prática supervisionada com formação teórica oferecida por entidades qualificadoras, assegurando direitos trabalhistas e previdenciários, jornada compatível com os estudos e prioridade absoluta à permanência do jovem na escola.

Lei ajuda no combate ao trabalho infantil

A Lei da Aprendizagem dialoga de forma direta com as políticas de enfrentamento ao trabalho infantil. “Trata-se de instrumento jurídico relevante que tem por finalidade o efetivo combate ao trabalho infantil e que, ademais, colabora para diminuir a evasão escolar, garante a inclusão social de jovens e adolescentes, e, por consequência, afasta esse segmento da população das mazelas que assolam a sociedade”, ressalta o gestor regional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desembargador Durval Maia.

Para o magistrado, a aprendizagem profissional surge como alternativa concreta para adolescentes, especialmente aqueles resgatados de situações de trabalho infantil ou em condição de vulnerabilidade social. “A Justiça do Trabalho do Ceará tem envidado esforços, por meio do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil para colaborar na implementação da Lei em referência, conclamando, para tanto, as instituições e pessoas interessadas em construir uma sociedade justa e solidária”, reforçou.

“A Lei da Aprendizagem, ao completar 25 anos, consolida-se como uma das mais eficazes políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil. Ao permitir a contratação de adolescentes a partir dos 14 anos, exclusivamente na condição de aprendizes, a norma estabelece uma ponte segura entre educação e mundo do trabalho, rompendo com ciclos de exploração e informalidade”, pontuou outro gestor regional do Programa, juiz do trabalho Célio Timbó.

De acordo com o magistrado, mais do que uma alternativa legal ao trabalho precoce, a aprendizagem profissional é uma estratégia de inclusão social. Ao exigir formação técnico-profissional metódica, jornada reduzida e matrícula escolar obrigatória, a lei garante que o trabalho do jovem seja protegido, educativo e formador, e não instrumento de violação de direitos. “Cabe ao Poder Público, à sociedade, ao setor empresarial e ao sistema de Justiça atuar de forma coordenada para ampliar a oferta de vagas, fiscalizar o cumprimento das cotas e assegurar que mais jovens tenham acesso a uma experiência profissional digna, sem abrir mão da educação e do seu desenvolvimento pleno”.

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desenvolvido no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, articula magistrados, servidores, Ministério Público do Trabalho, auditores-fiscais e a rede de proteção para promover a aprendizagem como política pública estratégica, inclusive destinando recursos oriundos de condenações trabalhistas para projetos de qualificação e inserção de aprendizes.

Ao completar 25 anos, a Lei da Aprendizagem mantém-se atual e necessária diante dos desafios contemporâneos do mundo do trabalho, marcados pela rápida transformação tecnológica e pela necessidade de qualificação contínua. Mais do que uma obrigação legal, a aprendizagem profissional reafirma-se como política de Estado voltada à proteção integral de adolescentes e jovens, à erradicação do trabalho infantil e à construção de um mercado de trabalho mais justo, inclusivo e sustentável.

Fonte: www.trt7.jus.br. 

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