Sancionada lei que cria 21 cargos de juiz substituto do TRT-MG

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Foi sancionada a Lei nº 15.209/2025 pela Presidência da República, publicada nesta terça-feira (16/9) no Diário Oficial da União. A nova legislação cria 21 cargos de juiz do Trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O projeto de lei havia sido aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 27 de agosto, com parecer favorável do senador Rodrigo Pacheco. De acordo com o texto, os recursos financeiros para custear os novos cargos virão das dotações orçamentárias já previstas para o TRT-MG no orçamento da União.

A presidente do Tribunal, desembargadora Denise Alves Horta, destaca que “a nossa Administração trabalhou muito e, assim, conseguimos resgatar esse projeto e incluir no orçamento da Justiça do Trabalho e aprovado pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Fomos o único Tribunal que teve autorização no ano passado para este ano. Foi um trabalho incessante para aprovação na Câmara e agora no Senado, mesmo num cenário difícil de aumento de estrutura do trabalho”, celebrou.

Esforço coletivo

A aprovação dos novos cargos é resultado de esforço coletivo de setores do TRT mineiro, entre eles, da Assessoria de Relações Institucionais. Trata-se de um projeto de 2014 que foi resgatado e que faz a equivalência dos cargos de juiz substituto com as varas do Trabalho. Atualmente, o TRT-MG é composto de 158 varas trabalhistas (48 em Belo Horizonte e 110 pelo interior), além dos postos avançados instalados em Aimorés e Piumhi.

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