Reforma Trabalhista dá o tom no primeiro Leis & Letras do ano

publicado 19/03/2018 17:51, modificado 21/10/2018 10:53

O projeto Leis & Letras abriu, na tarde desta sexta-feira (16), os trabalhos de 2018 com as palestras de lançamento da obra “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Reforma Trabalhista – Principais Alterações. Atualizada de acordo com a MP n. 808 de 14 de novembro de 2017”. O evento estava lotado e ocorreu no auditório do edifício-sede do Tribunal, em BH.

A abertura foi feita pelo 1º vice-presidente, desembargador Márcio Flávio Salem Vidigal, representando o presidente Marcus Moura Ferreira. Ele agradeceu a presença de todos e parabenizou os colaboradores envolvidos. Em seguida, passou a palavra à desembargadora Denise Alves Horta, que fez questão de ler os nomes de todos os colaboradores, entre magistrados e servidores.

Essa obra é para refletir sobre o novo. Devemos questionar como aplicar e interpretar a nova legislação trabalhista, tanto em relação ao Direito Material quanto em relação ao Processual do Trabalho. A ideia do livro partiu do desembargador Luiz Ronan Neves Koury”, explicou. A desembargadora ainda lembrou que o judiciário está nos primeiros passos da interpretação dessa nova legislação.

O artigo escrito por ela tratou especificamente das alterações realizadas pela Reforma nos artigos que tratam da "Audiência de Julgamento", que vão do art. 843 ao art. 852 da CLT. Em sua apresentação, ela abordou os efeitos da ausência das partes à audiência inicial, o arquivamento em face da ausência do reclamante, com o pagamento de custas por ele ainda que beneficiário da justiça gratuita, e como condição para a propositura de nova demanda, bem assim a amenização dos efeitos da ausência do reclamado à audiência, pois serão aceitos pelo juiz a contestação e os documentos eventualmente apresentados pelo advogado presente à audiência. Na visão da desembargadora, houve um desequilíbrio e desigualdade no tratamento das partes.

Ao final, enfatizando a necessidade de atuação dos magistrados e demais operadores do direito com equilíbrio, ponderação e bom senso na interpretação da nova lei, concluiu dizendo que "afinar o dissonante é o nosso permanente desafio". 

Depois foi a vez da professora e servidora da Escola Judicial, Isabela Márcia de Alcântara Fabiano, que agradeceu a confiança nela depositada para organizar a obra. “Foi muito gratificante. Percebemos a vibração e o envolvimento de todos”, disse.

Junto com a professora e advogada Sara Benevides, ela escreveu um artigo no livro sobre justiça gratuita, pagamento de honorários periciais (ainda que a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita) e honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua análise, ela afirma que é preciso haver um diálogo entre o CPC e a CLT.

Logo após, o desembargador Luiz Ronan Neves Koury afirmou em sua palestra que a reforma trabalhista veio criar uma divergência ideológica e política no país, e que o trabalho como função social e seus direitos fundamentais não podem ser invalidados. “Essa mudança encontra dificuldade nos direitos fundamentais e na constituição, porque não pode haver retrocesso nos direitos sociais alcançados”, explanou.

Ele tratou ainda da teoria da personalidade jurídica e sua desconsideração, defendendo duas questões: que não seja instalado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, e que a desconsideração também pode ser requerida na inicial, inclusive com contraditório diferido.

Já o desembargador Sebastião Oliveira abordou o dano extrapatrimonial trabalhista. Segundo ele, além do dano moral e estético, agora também há o dano existencial introduzido pela nova legislação.

Em seguida, o desembargador Sércio da Silva Peçanha, que também possui um artigo na obra sobre o fim da contribuição sindical obrigatória, destacou que a nova regra tirou do sindicato o poder de negociação pela retirada da força econômica proveniente dessas contribuições. “A relação ficou desigual. Na minha visão, é preciso alterar alguns princípios constitucionais para equalizar essa situação”, concluiu.

Finalizando o evento, o juiz titular da 45ª Vara do Trabalho de BH, Antônio Gomes de Vasconcelos, ressaltou em seu artigo sobre mudanças nos contratos de trabalho, fazendo uma reflexão sobre os direitos humanos e sociais. “A forma como vamos interpretar a Lei 13.467/2017 depende da ótica a ser adotada: constitucionalista ou mercadológica”, disse.

 Mesa de Honra

Além dos palestrantes, também compuseram a mesa de honra o coordenador acadêmico da Escola Judicial, juiz Rodrigo Cândido Rodrigues, e o diretor de eventos da Amatra3, Geraldo Magela de Melo, representando o presidente da Associação.

Os coordenadores do livro são os desembargadores Luiz Ronan Neves Koury, Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira e a servidora da EJ, Isabela Márcia de Alcântara Fabiano. 

O projeto científico e cultural, fruto de uma parceria da Escola Judicial e da Biblioteca do TRT-MG, é aberto ao público e gratuito e conta com apoio e patrocínio da Amatra3.

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